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Foto: Silviane Mannrich/Ascom SES

O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou que a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES) apresente documentos e esclarecimentos relacionados aos recursos de US$ 896 mil investidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) na estruturação do projeto originalmente denominado Complexo Hospitalar de Santa Catarina. A Corte também requisitou informações sobre a nova contratação voltada à modelagem de um projeto substituto, agora chamado Centro Hospitalar da Grande Florianópolis. A Decisão nº 159/2026 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico em 26 de fevereiro.

No voto, o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, determinou a apresentação da comprovação formal de retorno do Estado ao BID para eventual contratação de serviços na modalidade Fee for Service (FFS), com cópia integral do contrato, caso já tenha sido firmado, e a indicação do valor contratado ou estimado. O Tribunal também solicitou à Brasil, Bolsa, Balcão (B3) documento que informe qual parcela dos R$ 141.004,52 já pagos pode ser aproveitada em futura licitação e o respectivo prazo de validade, considerando que o contrato foi firmado em junho de 2022 e está no terceiro termo aditivo.

Além da documentação, o atual secretário de Estado da Saúde deverá encaminhar, em até 30 dias — prazo prorrogável por igual período —, um plano de ação detalhado com medidas, responsáveis e cronograma. O documento deve contemplar o acompanhamento das tratativas com o BID, o planejamento financeiro e orçamentário, incluindo eventual devolução de valores e prevenção de novos prejuízos, bem como a análise da rede pública e alternativas estruturais, entre elas a possibilidade de Parceria Público-Privada (PPP). “O descumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de sanções ao gestor responsável”, registrou o relator, com base na legislação estadual que rege a atuação do Tribunal.