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Na noite de sexta-feira (20/02), o SIMPROEL realizou uma assembleia com professores para apresentar as propostas do Executivo municipal para a educação neste ano. Durante o encontro, a presidente do sindicato e vereadora Elaine Moraes anunciou, de forma inédita, o pagamento do piso do magistério aos professores ACTs e efetivos que ainda não recebem o valor base.

Para jornada de 40 horas semanais, o salário do professor municipal passará de R$ 3.998,00 para R$ 5.113,00. Lages era a única cidade da Serra Catarinense que ainda não efetuava o pagamento do piso salarial e apresentava uma defasagem de cerca de 20% em relação ao valor atual, recentemente reajustado.

A proposta surge como medida emergencial para corrigir um problema de natureza legal e sanar uma distorção que persistia desde a instituição do piso do magistério, em 2008. Professores efetivos, porém, receberão apenas a reposição inflacionária de 4%. Por isso, deixaram a assembleia insatisfeitos, já que esperavam uma proposta que contemplasse ao menos algum grau de proporcionalidade e não somente uma equiparação com aqueles que, em folha, já recebem o valor do piso no ganho real.

Pacto pela educação

Ao assumir a prefeitura, Carmen Zanotto passou a priorizar a área da educação em termos de decisão política, indicadores e investimentos. Ao lado do secretário da pasta, Cristian de Oliveira, da vereadora Elaine Moraes e do deputado Lucas Neves, compõe o grupo apontado como protagonista do chamado pacto pela educação.

O anúncio do piso, portanto, chega para coroar uma série de medidas já implementadas. Além da adequação salarial, destacam-se ações como a aquisição de veículos, kits e uniformes escolares.

Legalidade

Para que o pagamento do piso seja decretado pela prefeita Carmen Zanotto, passará agora a tramitar na Câmara de Vereadores um projeto de lei que deverá indicar a origem dos recursos e autorizar a abertura de crédito a ser incorporado à Lei Orçamentária Anual de 2026, já que, por descuido, essa despesa não foi prevista no orçamento elaborado pela própria prefeita e seus secretários.

Agora, no segundo ano de mandato, espera-se que o Executivo municipal se abstenha de repetir a mesma irregularidade ocorrida em 2025, quando aprovou um bônus ao salário dos professores indicando, erroneamente, o FUNDEB como fonte de custeio do complemento e sem abrir o crédito correspondente. Também não há mais espaço para equívocos em parecer jurídico, nem para parecer econômico que sustente sua posição apenas com base na demonstração de impacto financeiro, tratando como suficiente algo que, na prática, não supre a exigência legal de inclusão de crédito no orçamento.

Quanto à CCJ e ao plenário, não se pode mais tolerar que confiram legalidade e aprovem um verdadeiro cheque em branco para a educação, como ocorreu no caso do bônus, que ao final resultou na retirada de cerca de R$ 18 milhões da saúde para cobrir déficits no encerramento do exercício.