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Comissão de Finanças aprova mudanças no Programa de Apoio Social

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 109/2024, que altera regras do Programa de Apoio Social (PAS). A proposta retira a exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para acesso de entidades sem fins lucrativos aos benefícios do programa, mantendo a certificação apenas para repasses financeiros. Segundo o relator, deputado Jair Miotto (União), a medida contribui para “ampliar a rede de apoio social, sem afastar os parâmetros mínimos de controle exigidos pela legislação”. O texto segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Banco de ração e utensílios para animais avança na tramitação

Durante a mesma reunião, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 333/2025, que cria o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais. A iniciativa prevê arrecadação e distribuição de alimentos, medicamentos não controlados e acessórios para animais domésticos em situação de vulnerabilidade. O programa será coordenado pelo Executivo estadual, com possibilidade de parcerias com prefeituras, entidades e voluntários. O projeto segue para análise em outras comissões temáticas.

CCJ analisa inclusão social, consórcios e reconhecimento esportivo

Na primeira reunião do ano, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 49/2023, que regulamenta o uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas, além de autorizar a criação de consórcios intermunicipais voltados à inclusão social. Os deputados também aprovaram proposta que reconhece o Criciúma Esporte Clube como patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina. As matérias seguem para novas etapas de tramitação no Legislativo.

Crise da cebola e mobilidade no Vale do Itajaí repercutem na tribuna

A sessão plenária registrou manifestações sobre a crise enfrentada pelos produtores de cebola, especialmente após decreto de emergência econômica em Ituporanga. Parlamentares defenderam medidas de apoio ao setor e cobraram ações do governo estadual. Também foram debatidas questões relacionadas à mobilidade no Vale do Itajaí, com críticas às condições de acesso entre a rodovia Governador Jorge Lacerda e a BR-101, além de manifestações sobre saúde pública, segurança e temas políticos.

Projeto prevê capacitação em Libras para agentes de segurança

O plenário aprovou o Projeto de Lei 0102/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Libras para agentes públicos de segurança. A proposta busca ampliar a acessibilidade no atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva, prevendo ações de formação e sensibilização. O texto segue para sanção do governador. Na mesma sessão, os deputados mantiveram vetos do Executivo a projetos relacionados ao registro de partos domiciliares e à gestão de resíduos orgânicos.