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A 27ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio do promotor Affonso Ghizzo Neto, instaurou, em 26 de janeiro, um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na licitação de publicidade institucional do Governo do Estado. A investigação foca em indícios de suposto direcionamento e favorecimento de empresas no processo licitatório conduzido pela Secretaria de Estado da Administração.

O caso teve início a partir de uma denúncia anônima que “previu” com exatidão o resultado de 50% dos lotes, incluindo os de maior valor financeiro. Além da coincidência nos vencedores, o Ministério Público classificou como “estatisticamente implausível” o fato de todas as empresas vencedoras terem recebido a “nota máxima idêntica de 12,00” no quesito técnico do “Envelope 3”, sugerindo uma possível equalização artificial das pontuações para garantir a vitória do grupo. “Isso porque a análise comparativa entre a denúncia anônima e o resultado final demonstra uma correlação alarmante, de coincidência de 50% dos resultados ‘previstos’ pelo denunciante apócrifo”, afirma Ghizzo Neto.

Como parte das diligências, o MP determinou que os membros da Subcomissão Técnica prestem esclarecimentos sobre os critérios de pontuação em até 15 dias. Também foi solicitado que as empresas mencionadas informem se possuem parcerias compartilhadas ou divisão recorrente de clientes nos últimos anos. A Secretaria de Estado da Administração deve fornecer cópia integral do processo administrativo para conferência das planilhas de notas.

Quase absolvido

O relatório do ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Floriano Marques, praticamente encaminhou a absolvição do senador Jorge Seif Júnior (PL) no processo de cassação por abuso do poder econômico. Esse caso é emblemático, pois pode servir como um motivador para a volta do financiamento privado de campanha. Valeu a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB), que pressionou o TSE. Não queria ver o Senado passar pelo que entendeu como “desgaste” de ter um senador cassado. A tendência é que a maioria dos ministros vote com o relator.

Pedaladas

A continuidade do julgamento das pedaladas no Tribunal de Contas do Estado, marcada para hoje, ficará para o dia 11 de março. Segundo uma fonte, está sendo avaliado um extenso relatório da área técnica sobre o caso e os seus impactos.

Na mira do MP

Demorou para o delegado-geral, Ulisses Gabriel, ter a sua conduta apurada. O Ministério Público irá apurar possíveis medidas penais e por improbidade administrativa em razão de sua atuação no caso do cão Orelha. Há tempos, a atuação midiática de Ulisses é apontada, tendo feito de sua atuação no comando da Polícia Civil um verdadeiro espaço para uma campanha antecipada a deputado estadual.

Difícil de explicar

O foco da apuração é verificar se o delegado-geral praticou abuso de autoridade, violação de sigilo funcional ou ato de improbidade administrativa. Entre as suspeitas está a de que informações obtidas em razão do cargo, que deveriam permanecer sob sigilo, tenham sido divulgadas de forma indevida, podendo gerar benefício por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado. Talvez as investigações cheguem, por exemplo, à explicação do porquê de o governador Jorginho Mello (PL) ter tido acesso a provas que lhe embrulharam o estômago, como ele próprio postou. Ou será que o governador disse que viu o que não viu?

CPI dos Cartórios

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) deve protocolar hoje requerimento junto à Presidência da Assembleia Legislativa solicitando a criação de uma CPI. Conforme a coluna antecipou, o parlamentar quer apurar “a existência de cobranças abusivas, desproporcionais e economicamente injustificadas praticadas por cartórios extrajudiciais do Estado, com aumentos de preços que vão desde 44% a 349% do ano passado para cá”, segundo dados apresentados em plenário. Naatz quer trabalhar em cima do valor agregado nos emolumentos cobrados, sem correspondência direta com o custo real do serviço prestado. Também cita a “maximização do lucro como se fosse atividade privada em um serviço de natureza pública e ausência de transparência na formação dos preços, com alto impacto econômico e social”.

Assinaturas

Ontem, o deputado estadual Ivan Naatz (PL) pediu apoio aos demais parlamentares para chegar às 14 assinaturas mínimas para a criação da CPI dos Cartórios. Naatz destaca que já tem o apoio da OAB e também do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. “Somente em 2023, os cartorários arrecadaram R$ 1,23 bilhão”, afirmou.

Vetou

O governador Jorginho Mello (PL) vetou o principal trecho da lei da Compra Coletiva, que previa a reserva de 30% das compras de alimentos do Estado para a agricultura familiar. Sem esse dispositivo, a medida perde efeito prático e deixa pequenos produtores fora do mercado institucional. A proposta buscava garantir que escolas, hospitais e unidades da rede socioassistencial priorizassem a aquisição direta de alimentos de agricultores familiares. Embora o setor represente cerca de 78% das propriedades rurais catarinenses, segue em desvantagem nas compras públicas, dominadas por grandes fornecedores. Autor do projeto, o deputado estadual Fabiano da Luz (PT) criticou o veto. A Alesc pode derrubá-lo.

Décimo terceiro

Tramita na Câmara de Vereadores de Joaçaba uma proposta polêmica. Segundo o colega jornalista Michel Teixeira, a proposta de Emenda à Lei Orgânica autoriza o pagamento de décimo terceiro para o prefeito e o vice, além de adicional de férias. Se aprovada a matéria, os benefícios passam a valer a partir do próximo ano. Também tramita a proposta que flexibiliza a revisão dos salários dos agentes políticos. O salário do prefeito no município é de R$ 31.431,46, e o do vice é de R$ 15.173,83.

Maior controle

A Assembleia Legislativa lançou o Portal de Emendas. Desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia e Informação da Casa, o sistema centraliza, organiza e acelera o repasse de recursos aos municípios, substituindo antigos processos físicos por um fluxo eletrônico seguro e rastreável. A plataforma foi construída em parceria com o Governo do Estado e a Fecam e já conta com a adesão de mais de 150 municípios. O acesso é feito exclusivamente por e-mails institucionais do domínio gov.br, medida que elimina o uso de contas privadas e reforça a proteção do patrimônio público. A iniciativa atende a uma determinação dos órgãos de controle e estabelece um novo padrão de governança.

Agilidade nos repasses

Além de ampliar a transparência, o novo Portal de Emendas da Alesc, segundo informou o Parlamento, foi criado para dar mais agilidade aos trâmites e reduzir retrabalho nas administrações municipais. O sistema organiza e sistematiza todas as emendas parlamentares destinadas aos municípios, criando integração direta entre a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, o que torna a liberação dos recursos mais rápida e eficiente. Segundo o diretor de Tecnologia da Informação da Alesc, Brian Michelski, a Casa teve papel central na concepção da ferramenta, com foco em simplificar processos e eliminar a redigitação de dados.