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Colunista: Adriane Werlang – Interina

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) converteu representação em processo de inspeção para investigar possíveis irregularidades no contrato nº 78/2021 da Secretaria de Estado da Saúde (SES), referente ao fornecimento de refeições no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, em Joinville, executado pela empresa Sepat Multi Service Ltda.

A investigação foi motivada por denúncia de um engenheiro da própria Secretaria, que apontou supostas inconformidades, incluindo baixa qualidade da proteína animal, porções abaixo da gramagem contratada, ausência de itens previstos e substituição de sobremesas por produtos industrializados em menor quantidade.

Registro de possível risco sanitário

O processo também reúne vídeos que indicariam presença de larvas em alimentos servidos na unidade hospitalar. Para o relator, conselheiro Aderson Flores, o material pode evidenciar falhas graves nos processos de higiene, armazenamento ou manipulação, com risco potencial à saúde de pacientes, acompanhantes e profissionais.

Histórico de penalidades

A Diretoria de Licitações e Contratações do TCE-SC foi acionada para aprofundar a fiscalização, inclusive com possibilidade de inspeção presencial. Conforme cadastro de penalidades do Executivo estadual, a empresa possui 44 sanções administrativas, em sua maioria multas relacionadas à execução contratual. Em 2025, contratos com Saúde, Educação e Sistema Prisional somaram R$ 150,8 milhões em pagamentos à empresa.

Defasagem no complexo penal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento para apurar a ausência de profissionais de saúde no Complexo Penitenciário de São Cristóvão do Sul, que reúne a Penitenciária Regional de Curitibanos, a Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul e a Unidade de Segurança Máxima do município. A apuração teve início após a defesa de um detento, em processo de redução de pena, alegar impossibilidade de realização de avaliação médica diante da exoneração do único médico lotado na unidade.

Pedido de atendimento via SUS

Diante da situação, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos solicitou, em caráter de urgência, à Vara de Execuções Penais que a avaliação médica do apenado seja realizada fora da unidade, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), além do esclarecimento do estado clínico do detento e resposta aos questionamentos apresentados pela defesa.

Superlotação e fiscalização

O pedido resultou na instauração de procedimento administrativo para acompanhar as atividades do complexo ao longo de 2026. Conforme dados do Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Penitenciária Regional de Curitibanos abriga 1.055 detentos, com déficit de 198 vagas. Já a unidade industrial possui 1.178 presos, superando em 373 vagas sua capacidade. Em contrapartida, a unidade de segurança máxima possui 30 ocupações para 60 vagas disponíveis.

Auditorias e déficit de vagas

O TCE-SC ampliou auditorias sobre a execução orçamentária destinada à ampliação de vagas no sistema prisional, com monitoramento dos programas “Administração Prisional Levada a Sério” e “Plano de Ampliação de Vagas”. O relator do processo, conselheiro Aderson Flores, destacou que dados do CNJ apontam déficit de 6.906 vagas no sistema prisional catarinense em 2025.

Baixa execução de recursos

O Ministério Público de Contas (MPC) informou que a execução orçamentária de investimentos do fundo penitenciário atingiu apenas 40,6% em 2023 e 33,3% em 2024, reforçando a persistência do déficit estrutural.

Leito Garantido

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto que autoriza o Estado a contratar leitos de UTI da rede privada para uso emergencial. A proposta institui o programa “Leito Garantido”, que prevê acionamento da estrutura privada quando a taxa de ocupação da rede pública atingir 97%.

A medida busca assegurar continuidade do atendimento em situações de alta demanda, estabelecendo mecanismo de reserva técnica para ampliar a capacidade hospitalar do Estado em momentos críticos.

Contrato de R$ 122 milhões suspenso

O TCE determinou medida cautelar que impede a assinatura de contrato entre a Prefeitura de Joinville e empresa de videomonitoramento com reconhecimento facial, estimado em R$ 122 milhões, com duração prevista de cinco anos e meio.

O relator, conselheiro substituto Gerson Sicca, apontou ausência de estudo de mercado e de análise comparativa que justifique a opção pela locação dos equipamentos, em vez da aquisição. Também foi identificada falta de critérios objetivos na seleção de parte dos requisitos técnicos da prova de conceito.

Apuração de irregularidades

A Diretoria de Licitações e Contratações avaliou quatro possíveis falhas, incluindo ausência de levantamento de preços, inconsistências entre documentos do processo licitatório e falta de estudo econômico-financeiro comparativo. A Corte também solicitou o Estudo Técnico Preliminar e documentos de pesquisa de preços.

Impacto no custo do projeto

Segundo análise técnica, a locação de câmeras e sistemas de leitura de placas representa 54% do valor total do contrato. Os responsáveis pelo edital já foram notificados e encaminharam documentação ao tribunal para análise.

Novo marco do transporte coletivo

O prefeito de Florianópolis e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Topázio Neto, participou de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tratar da tramitação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O encontro foi organizado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Prefeitos de diversas cidades defenderam a aprovação da proposta, destacando a importância de regras mais claras para planejamento, financiamento e operação dos sistemas de transporte coletivo.

O projeto reconhece o transporte público coletivo como serviço essencial e direito social, além de estabelecer diretrizes para financiamento, integração entre modais e sustentabilidade dos sistemas nos níveis municipal, estadual e federal.

Durante o encontro, o presidente da Câmara afirmou que pretende acelerar a análise do projeto e buscar sua votação ainda no primeiro semestre.

Adriane Werlang / Interina