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A sanção da Lei Federal nº 15.326/2026, em janeiro, passou a reconhecer como integrantes do magistério todos os profissionais com formação e atuação docente na educação infantil. A norma estabelece que trabalhadores que exercem funções pedagógicas nessa etapa de ensino devem ser enquadrados como docentes, o que impacta diretamente modelos adotados por redes municipais, incluindo Florianópolis.

Na capital catarinense, parte desses profissionais atua sob a denominação de auxiliares de sala. Apesar de exercerem atividades pedagógicas, de cuidado e de mediação com as famílias, esses trabalhadores recebem remuneração inferior à dos professores e têm regras distintas de progressão e aposentadoria. Ao longo dos últimos anos, a categoria, com apoio do sindicato, obteve avanços como equiparação de férias e reajustes salariais, mas a equiparação plena ao magistério não foi implementada pelas gestões municipais.

O tema ganhou novos contornos após mudanças ocorridas em 2025, quando profissionais que acompanhavam estudantes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram substituídos por auxiliares de sala, medida apontada por representantes da categoria como forma de redução de custos. Com a nova legislação federal, representantes sindicais e parlamentares avaliam que não há mais respaldo jurídico para manter o enquadramento diferenciado desses profissionais.

A aplicação da lei, no entanto, depende de regulamentação local e de medidas administrativas por parte do Poder Executivo municipal. Na Câmara de Vereadores de Florianópolis, há projeto de lei em tramitação que trata do tema, mas que ainda não avançou. Diante desse cenário, entidades representativas e parlamentares defendem que o município adote providências para adequar o quadro funcional às novas diretrizes legais.

Editorial: Com a contribuição do vereador de Florianópolis, Bruno Ziliotto (PT) e da diretora do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), Amanda Vingla.