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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 166/2025, lançado pela Prefeitura de Papanduva para contratação de serviços de manutenção, modernização e instalação de iluminação pública, com valor estimado em R$ 3,58 milhões. A decisão foi proferida em 16 de janeiro pelo conselheiro Aderson Flores, relator do processo, após análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC).

O parecer técnico apontou possível sobrepreço de aproximadamente R$ 1,94 milhão, decorrente de valores unitários superiores aos praticados no mercado, com base em referências oficiais, especialmente a tabela do Sinapi. Também foi identificada a ausência de detalhamento do orçamento, sem planilhas, memórias de cálculo ou documentos que justificassem a composição dos preços, em desacordo com exigências da Lei nº 14.133/2021.

Na decisão, o relator considerou que as irregularidades indicam risco concreto de dano ao erário, justificando a medida cautelar mesmo diante de suspensão administrativa temporária do certame por motivos operacionais. O município deverá comprovar o cumprimento da decisão em até cinco dias, e o engenheiro responsável terá prazo de 30 dias para apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas. O processo será encaminhado ao Tribunal Pleno para ratificação.