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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em 2025, um conjunto de leis voltadas à modernização da administração pública, ao uso responsável dos recursos estatais e ao fortalecimento de práticas de integridade. As normas abordam temas como a aplicação de inteligência artificial nos serviços públicos, a conduta de agentes públicos no ambiente digital e a destinação de bens apreendidos para fins de capacitação operacional.

Entre as iniciativas, a Lei nº 19.450/2025 estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial na Administração Pública Estadual, com foco na inovação, desburocratização e simplificação de processos, além da proteção de direitos fundamentais. A legislação prevê princípios como supervisão humana, transparência, não discriminação, segurança da informação, rastreabilidade das decisões e responsabilização por eventuais danos.

Outra norma sancionada em 2025 proíbe o acesso de agentes públicos a apostas, cassinos e jogos de azar on-line em equipamentos pertencentes ao Estado ou nas dependências de órgãos públicos. A medida reforça os mecanismos de controle e integridade ao caracterizar o uso dessas plataformas como utilização indevida do patrimônio público e exercício irregular das funções.

Também foi aprovada lei que autoriza a destinação de veículos apreendidos e declarados em favor do Estado para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e dos Bombeiros Voluntários. A iniciativa busca qualificar as equipes e aprimorar as atividades de salvamento, resgate e atendimento a emergências, ampliando o aproveitamento de bens públicos para finalidades operacionais.