Licitação milionária do Governo do Estado volta a ser interrompida; insatisfação na PM com o governo – e outros destaques
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Uma licitação milionária para a construção de quatro penitenciárias voltou a ser interrompida pelo Tribunal de Contas do Estado. Em decisão cautelar na sexta-feira (19), o órgão suspendeu a contratação de uma empresa especializada para a elaboração dos projetos e a execução das obras, diante de indícios de quebra do princípio da isonomia no processo licitatório.
A medida atinge o pedido de reapreciação apresentado pela empresa Verdi Sistemas Construtivos. Segundo o TCE, os questionamentos envolvem atestados técnicos que haviam sido desconsiderados pela Comissão de Contratação na pontuação técnica da licitação, mas que acabaram sendo reconsiderados posteriormente por decisão do secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper, o que levantou dúvidas sobre a regularidade do procedimento.
O relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, determinou ainda o prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade apresente defesa, com o encaminhamento de documentos e esclarecimentos sobre os atos praticados. A representação foi protocolada pelo Consórcio Penitenciário Catarinense, que questiona a condução do certame.
De acordo com a denúncia, a empresa Verdi Sistemas Construtivos, inicialmente classificada em primeiro lugar no processo licitatório, teve sua nota técnica reduzida pela Comissão de Contratação após a apresentação de denúncia apontando supostas irregularidades, entre elas a utilização de atestados em desacordo com o edital. No entanto, após recurso, a decisão foi revertida, a pontuação original restabelecida e o processo encaminhado para a homologação da licitação.
Em relatório técnico, a Diretoria de Licitações e Contratações do TCE apontou possível violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, considerados pilares dos processos licitatórios. Esses princípios garantem igualdade de condições entre os concorrentes e asseguram que tanto a administração pública quanto os licitantes sigam rigorosamente as regras estabelecidas no edital, preservando a transparência e a segurança jurídica. “Isso é de relevante significância, tanto para coibir desvios quanto para evitar a aceitação de propostas em desacordo com o edital ou a criação de critérios discriminatórios”, destaca o relatório da Diretoria de Licitações e Contratações, elaborado a partir da análise dos documentos que integram o processo.
Ausência de justificativa
As penitenciárias previstas no edital seriam construídas nos municípios de Lages — com duas unidades —, Xanxerê e Chapecó, com orçamento estimado em R$ 370 milhões. Em setembro, o Tribunal de Contas já havia determinado a suspensão do processo licitatório ao identificar falhas nos critérios de julgamento do tipo “técnica e preço”.
Entre os problemas apontados à época estavam a ausência de justificativas técnicas para a exigência de experiência prévia em empreendimentos de grande porte e a desproporção na pontuação atribuída à avaliação técnica. O peso excessivo dado à experiência anterior acabou resultando em uma proposta vencedora cerca de R$ 20 milhões mais cara do que as demais concorrentes.
Escala sem folga na PM
Na contramão do debate nacional sobre saúde mental e valorização das forças de segurança, a Polícia Militar aqui do estado adotou, para a Operação Estação Verão, uma escala que elimina completamente os dias de folga do efetivo empregado no reforço do policiamento. Pela nova determinação, os policiais poderão trabalhar sete dias consecutivos, sem descanso semanal, inclusive aos finais de semana. A mudança rompe com a escala anterior, conhecida como 8×16 — oito horas de serviço por 16 horas de descanso — que assegurava dois dias de folga por semana. Na prática, o novo modelo amplia a carga de trabalho para até 56 horas semanais, sem previsão de pagamento de horas extras, banco de horas ou compensação posterior. É assim que o governo faz o Estado ser mais seguro?
Insatisfação
Internamente na Polícia Militar, a decisão tem gerado forte insatisfação entre os policiais, que apontam prejuízos diretos à saúde física e mental, além do aumento do desgaste operacional justamente no período de maior demanda do ano. A avaliação é de que a medida representa retrocesso nas condições de trabalho e pode impactar a qualidade do serviço prestado à população durante a temporada. Especialistas em segurança pública e saúde ocupacional são unânimes ao afirmar que jornadas prolongadas, sem descanso semanal mínimo, elevam o risco de acidentes, erros operacionais e adoecimento psicológico. A crítica interna é de que decisões administrativas dessa natureza acabam por comprometer não apenas o policial, mas também a eficiência do policiamento ostensivo em um dos períodos mais sensíveis do calendário catarinense.
Risco operacional no Verão
A adoção de uma jornada contínua para a Polícia Militar, sem folgas, para parte do efetivo empregado na Operação Estação Verão acendeu um alerta dentro da corporação sobre os efeitos operacionais da sobrecarga de trabalho. Policiais ouvidos relatam preocupação com o aumento da fadiga, a redução da capacidade de atenção e o maior risco de falhas em abordagens e atendimentos de alto estresse. Mesmo com a previsão de uma autorização “excepcional” para a escala 8×16 restrita a algumas guarnições de Radiopatrulha em reforço operacional, a medida não alcança o efetivo ordinário das unidades locais, criando um cenário de tratamento desigual entre policiais que atuam na mesma operação.
Decidida disputar à Alesc
A assessoria da vice-governadora Marilisa Boehm (PL) entrou em contato para informar que, ao contrário do que foi publicado na coluna sobre a possibilidade de ela disputar uma vaga à Câmara Federal, a decisão tomada é pela pré-candidatura à Assembleia Legislativa. Com isso, a definição de Marilisa reduz a disputa interna do PL em Joinville para deputado federal a dois nomes: Zé Trovão e Sargento Lima.
Fica para 2026
Após conversa telefônica, o prefeito de São José, Orvino de Ávila (PSD) e o presidente da Câmara de Vereadores, Matson Cé (PSD), definiram que o projeto de revisão da Planta de Valores Genéricos será apreciado pelo Legislativo apenas em 2026. A decisão encerra uma semana de intensos debates na Câmara, marcada pela aprovação de matérias consideradas estratégicas para o município. A proposta trata da atualização do valor venal dos imóveis, que não sofre revisão desde 1999, com o objetivo de adequar o cálculo do IPTU a critérios mais atuais. Para o vereador Nardi Arruda (PSD), a revisão é fundamental para promover justiça tributária. Segundo ele, a atualização permitirá que imóveis de menor valor tenham redução proporcional na cobrança do imposto, tornando o sistema mais equilibrado.
Aprofundar o debate
A decisão de adiar para 2026 a votação do projeto de revisão da Planta de Valores Genéricos foi resultado de um processo de diálogo interno na Câmara de Vereadores de São José e de escuta a diferentes setores da sociedade. O presidente do Legislativo, Matson Cé (PSD), explicou que a avaliação levou em conta a complexidade do tema e a necessidade de um debate mais aprofundado. Com experiência na área fiscal, já que atuou como secretário de Receita do município, Matson ressaltou que a atualização da planta impacta diretamente o contribuinte e exige critérios técnicos bem definidos. Segundo ele, o entendimento construído com o Executivo foi de que o projeto merece mais tempo para análise, garantindo segurança jurídica e transparência no processo.