Acesse o nosso Canal no WhatsApp!

Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!

Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.

Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.

Acesse e siga agora:

E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!

A crise estrutural do sistema prisional catarinense voltou ao centro do debate nesta semana após duas decisões judiciais que determinaram restrições severas ao funcionamento de unidades prisionais no Estado. Em Videira, a Justiça decretou a interdição total do Presídio Regional, enquanto em Tijucas foi determinada a interdição parcial da unidade, ambas motivadas por superlotação extrema e condições consideradas degradantes e incompatíveis com a dignidade humana.

As decisões contrastam diretamente com o discurso adotado pelo governador Jorginho Mello (PL) durante depoimento à CPI do Crime Organizado, no Senado, quando afirmou que Santa Catarina é hoje o estado mais seguro do país e citou o sistema penal como um dos pilares dessa política de segurança pública.

A decisão mais grave partiu da Vara Criminal da Comarca de Videira. Na noite de terça-feira (16), às 20h59, o juiz Rafael Oliveira Duarte determinou a interdição total do Presídio Regional, ao acolher pedido coletivo da Defensoria Pública.

Atualmente, a unidade abriga 271 detentos, embora tenha capacidade para apenas 129 vagas, o que representa uma taxa de ocupação superior a 210% — muito acima do limite máximo de 137,5% estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e já fixado em decisão judicial anterior, transitada em julgado.

Segundo a decisão, inspeções recentes constataram um cenário considerado extremo: presos dormindo no chão, compartilhando colchões, convivendo com esgoto a céu aberto próximo às janelas das celas, além de fornecimento de água restrito a cerca de 1h30 por dia, inviabilizando condições mínimas de higiene.

O magistrado também destacou a ausência prolongada de atendimento nas áreas de assistência social, psicologia e psiquiatria, mesmo diante de relatos de surtos de doenças de pele, problemas respiratórios e dores generalizadas entre os internos. “O Estado teve ciência reiterada da gravidade do quadro, mas as medidas adotadas mostraram-se insuficientes. A manutenção dessa realidade configura violação direta à dignidade da pessoa humana”, registrou o juiz na decisão.

Além de proibir o ingresso de novos presos, o magistrado determinou que o Estado corrija o sistema de esgoto em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Polícia Penal foram acionados para emissão de laudos técnicos e apuração de possíveis maus-tratos.

Intervenção em Tijucas

Um dia antes, na segunda-feira (15), o juiz Luiz Carlos Vailati Junior, da Vara Criminal da Comarca de Tijucas, determinou a interdição parcial do Presídio Regional, em decisão proferida em tutela de urgência.

Durante inspeção realizada em 12 de dezembro, o magistrado constatou que a unidade abrigava 327 presos, número que chegou a ultrapassar 332 detentos, representando uma superlotação superior a 60%. Em algumas celas de apenas seis metros quadrados, havia até cinco ou seis presos, obrigados a dividir colchões.

Com a decisão, ficou proibida a entrada de novos presos para cumprimento de pena, permitindo apenas o ingresso de presos provisórios, até que a lotação seja readequada aos limites previstos na Portaria nº 44/2025. A direção do presídio recebeu prazo de 30 dias, inclusive durante o recesso forense, para realocar os detentos excedentes e limitar a quatro presos por cela.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, com possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores e do próprio Estado. “O presídio não é local para empilhar pessoas e colchões”, afirmou o juiz, ao criticar a prática de ampliar vagas apenas com a inclusão de camas, sem observar os limites estruturais das celas.

Discurso oficial e realidade

As decisões judiciais ocorrem no mesmo momento em que o governador Jorginho Mello defendeu, na CPI do Crime Organizado, que Santa Catarina vive um dos melhores momentos da segurança pública e citou avanços no sistema penal como parte dessa estratégia.

Durante a oitiva, a secretária de Estado da Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim, destacou a logística adotada pelo Estado para separar lideranças de facções criminosas dentro das unidades prisionais. “A identificação ocorre já na porta de entrada e assim podemos separar as lideranças. Quando isso não ocorre na porta, temos nossa inteligência. Também usamos o trabalho como estratégia de segurança pública. Hoje temos 35% dos presos trabalhando, são quase 11 mil presos trabalhando. Se ele é faccionado, não colocamos para trabalhar, porque isso é estratégia de combate ao crime organizado”, afirmou a secretária.

Apesar do reconhecimento, por parte do Judiciário, de investimentos anunciados pelo governo e da existência do Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, os magistrados foram unânimes ao afirmar que obras futuras e planejamentos de longo prazo não justificam a manutenção de condições degradantes no presente.

Ao citar o reconhecimento, pelo STF, do chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, as decisões de Videira e Tijucas reforçam que o problema não é desconhecido, tampouco recente. Trata-se de uma crise estrutural que volta a expor o descompasso entre o discurso oficial e a realidade enfrentada dentro dos presídios catarinenses.

Contraponto

A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) informa que foi oficialmente comunicada, nesta data, acerca da decisão judicial que determinou a interdição do Presídio Regional de Videira, com restrição ao ingresso de novos custodiados até que a unidade tenha sua lotação reduzida aos parâmetros legais.

A SEJURI respeita integralmente a decisão do Poder Judiciário e já adotou as providências administrativas e operacionais necessárias para seu cumprimento. 

Nesse contexto, a Sejuri mantém em andamento um conjunto de ações estruturantes voltadas à ampliação e modernização do sistema prisional, por meio do programa Administração Prisional Levada a Sério, que prevê investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão, com a criação de mais de 9.500 novas vagas. 

Especificamente em relação ao Presídio Regional de Videira, a SEJURI informa que há planejamento para ampliação da unidade, com previsão de incremento de 144 vagas, conforme registros oficiais disponíveis na base de contratações públicas. No momento, permanecem pendências técnicas para avanço do cronograma, incluindo adequações de infraestrutura, como energia elétrica e gás, e tratativas com empresas e concessionárias, etapas indispensáveis para o início ou continuidade da obra.

Paralelamente às ações estruturantes, a SEJURI intensificou as medidas de curto prazo para atendimento da determinação judicial, com articulação operacional voltada à redução da lotação, além da execução das providências de fiscalização e adequação indicadas, em cooperação com os órgãos competentes.

A Secretaria reafirma seu compromisso em atuar de forma técnica, responsável e transparente, mantendo diálogo constante com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais instituições envolvidas, em respeito às decisões judiciais e à integridade do sistema prisional catarinense.

Tijucas

A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) informa que foi oficialmente notificada da decisão judicial que determina a interdição do Presídio Regional de Tijucas.

A medida restringe exclusivamente o recebimento de presos em cumprimento de mandado de prisão, até que a ocupação da unidade seja adequada aos parâmetros legais, mantendo-se o ingresso de custodiados nas demais hipóteses previstas em lei.

A SEJURI respeita integralmente a decisão do Poder Judiciário e comunica que já adotou as providências administrativas e operacionais necessárias para o seu fiel cumprimento. As ações em curso priorizam a segurança pública, a integridade dos servidores e a garantia de condições dignas às pessoas privadas de liberdade.

O Governo do Estado executa o programa “Administração Prisional Levada a Sério”, que prevê investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão. A iniciativa contempla a criação de mais de 9.500 novas vagas no sistema prisional catarinense, além da modernização tecnológica e da desativação de estruturas obsoletas. Por se tratar de uma política pública de grande escala, as etapas técnicas e licitatórias seguem um cronograma de execução progressivo, compatível com a complexidade das obras.

Em relação ao Presídio Regional de Tijucas, a SEJURI informa que a ampliação da unidade encontra-se em fase final, com previsão de entrega de 336 novas vagas no primeiro trimestre de 2026, cronograma este de amplo conhecimento do juiz corregedor, conforme já informado nos autos.

Paralelamente, foram intensificadas medidas de curto prazo para atendimento à determinação judicial, incluindo a reorganização do fluxo de custodiados e o reforço das ações de fiscalização, em articulação com os órgãos competentes.

A SEJURI reafirma seu compromisso com a transparência, com a segurança da população catarinense e com a melhoria contínua e estruturada do sistema prisional do Estado.