Parlamento de SC aprova projetos nas áreas de segurança, inclusão, meio ambiente e ordenamento urbano
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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou hoje (11), uma série de projetos voltados à segurança pública, inclusão social, ordenamento urbano e proteção animal. Entre as matérias aprovadas está o PL 98/2024, que prevê a implantação de rampas de escape nas rodovias estaduais, medida direcionada à redução de acidentes em trechos de declive. Também recebeu aval o PL 379/2024, que regulariza a realização de bingos beneficentes por entidades sem fins lucrativos, garantindo segurança jurídica às iniciativas comunitárias.
Os deputados também aprovaram o PL 163/2023, que obriga estabelecimentos com menus digitais a disponibilizarem cardápios impressos, assegurando acessibilidade a pessoas com dificuldade no uso de tecnologias. O plenário aprovou ainda o piso salarial dos conselheiros tutelares e o PL 26/2023, que corrige divisas municipais entre Imbituba, Laguna e Garopaba para ajustar coordenadas e marcos territoriais, dando segurança jurídica a moradores e ao poder público.
No eixo de ordenamento urbano e meio ambiente, o Parlamento aprovou o Programa “Ruído Zero”, voltado ao combate à poluição sonora causada por escapamentos adulterados; a proibição da circulação de veículos de tração animal em áreas urbanas, com exceções definidas; e a criação da Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, que estabelece regras para cadastramento, vacinação e permanência desses animais em locais onde estejam integrados à comunidade. Também foi aprovado o PL 491/2021, que veda o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes em instituições públicas e privadas de ensino, com penalidades previstas em caso de descumprimento.
