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Uma dúvida sobre um possível impacto nas contas do Tesouro Estadual fez com que o julgamento das pedaladas do Governo do Estado fosse adiado até a próxima segunda-feira (15). Até lá, o conselheiro relator, Adircélio de Moraes, que em 31 de julho votou pelo reconhecimento da ilegalidade na retenção de recursos que deveriam ter sido repassados aos municípios, demais poderes e Udesc, quer ter a certeza de que não haverá qualquer prejuízo antes de dar sequência à votação em plenário.

A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda terão até amanhã para confirmar os impactos alegados na sessão de ontem, que apontam para uma perda de R$ 12 bilhões aos cofres públicos até 2078, caso o governo seja obrigado a repassar os valores retidos indevidamente. A pedido de Moraes, PGE e Fazenda também devem mostrar para a equipe técnica do TCE em que se baseiam para prever o suposto prejuízo.

Vale lembrar que a chamada “pedalada de arrecadação”, como foi denominada por juristas consultados há alguns meses por este colunista, consiste em uma manobra fiscal do Governo do Estado que resultou na retenção indevida de R$ 1,53 bilhão entre 2019 e fevereiro de 2024. A prática segue sendo realizada até hoje, o que faz com que o valor seja maior. O esquema envolvia contribuições de empresas beneficiadas por incentivos fiscais do TTD, que foram classificadas como receitas não tributárias para fugir da obrigação constitucional de repasse. O conselheiro relator considerou a prática inconstitucional, ilegal e reincidente.

Numa análise mais clara, a preocupação levantada pela PGE e pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem sobre um possível impacto bilionário na participação de Santa Catarina na repartição do futuro Imposto de Bens e Serviços — estimado pelo governo em até R$ 12 bilhões até 2078 — foi considerada, na sessão, pertinente, por Adircélio de Moraes, embora, tenha apresentado outro entendimento.

O argumento da Fazenda parte da premissa de que as receitas do TTD pertencem ao Estado, quando o próprio Tribunal de Contas já apontou que são receitas tributárias, cujo destino constitucional é compartilhado com os municípios, demais poderes e a Udesc. Por isso, o que o governo classifica como “perda arrecadatória” seria, na prática, o retorno aos municípios de valores que sempre lhes pertenceram.

Adircélio alertou que, caso o TCE adie a decisão para depois de 2027 — como quer o governo —, a média arrecadatória que definirá os repasses do IBS pelos próximos 50 anos será calculada com base em uma classificação considerada irregular, o que resultaria em prejuízo real aos municípios catarinenses. “Se a receita não pertence ao Estado, retardar a correção apenas deflaciona a média dos municípios e amplia o dano federativo”, afirmou uma fonte ligada à equipe técnica do tribunal.

A análise técnica preliminar do Tribunal indica que a suposta perda do Estado é equivalente ao ganho dos municípios catarinenses, mantendo o recurso sem qualquer perda para Santa Catarina, ou seja, os valores não irão para outros estados. Mantido esse entendimento, o encaminhamento na próxima segunda-feira deve ser o de seguir com o julgamento, determinando a devolução. Neste caso, o TCE apenas estará seguindo uma determinação constitucional e já pacificada pelo STF.

Questões eleitorais

Gerou um desconforto no Tribunal de Contas do Estado um dos pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral, para que o julgamento pare e somente seja retomado em 2027. O temor no Governo do Estado é com as análises que serão feitas publicamente sobre uma possível confirmação de que houve a ilegalidade, ou seja, a pedalada. “Quanto a isso, essa questão não me preocupa tanto porque a atuação do tribunal é imparcial, é técnica, enfim, tem sido pautada sempre com base no interesse público”, disse o conselheiro relator, Adircélio de Moraes, durante a sessão de ontem. Ele chegou a sugerir, diante do temor do governo, que o julgamento seja concluído o quanto antes para se manter longe do período eleitoral.

Devolução

Outro ponto importante levantado durante a sessão foi apresentado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Ele lembrou que o orçamento para o ano que vem já foi aprovado e que não há qualquer possibilidade de correção. A fala de Cherem traz uma realidade, embora não impeça que o TCE, se assim entender, determine a devolução aos municípios, poderes e Udesc. Mesmo que se inicie a partir de 2027, o importante é dar a garantia de que receberão recursos que foram retidos indevidamente e que fazem falta, sobretudo aos municípios.

Sobre mortes em UTIs

Atendendo a um convite do deputado estadual Neodi Saretta (PT), o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, esteve ontem na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, que esteve desfalcada devido a reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho. Durante a sua fala, Demarchi afirmou que o relatório do Tribunal de Contas sobre o atraso na regulação de pacientes para UTIs se baseia em dados iniciados em 2019 e que não refletem a realidade atual do Sistema de Saúde do Estado, que teria passado, segundo Silva, por um processo de expansão feito em 2025. Ele ainda disse que, para regular leitos, o Estado não se restringe a sistemas como o Sisreg ou o login do profissional no sistema. E-mail e telefone também são utilizados nas regulações, segundo informou.

Indevida

Durante a sua fala, o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, disse que o que o “chateia” é que não existe nexo causal entre suposto atraso e óbito. Para ele, é inapropriado qualquer associação direta entre tempo de espera e a ocorrência de óbitos. Sem considerar pontos críticos apontados pelo relatório do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, Silva disse que o documento fala, de maneira literal, que o monitoramento não teve o objetivo de analisar nexo e causalidade e que simplesmente se limitou a analisar processos administrativos.

Descumprimento

Vale lembrar que a Secretaria de Estado da Saúde simplesmente não cumpre com a maior parte das determinações do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o parecer do Ministério Público de Contas, o percentual de descumprimento das determinações — que completaram dois anos em junho — chega a 90,91%. Tanto o MPC quanto a área técnica do TCE recomendaram a aplicação de multa ao secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva.

Vale ler de novo

Trecho do relatório do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Eduardo Cherem: “A análise dos desfechos clínicos evidencia associação entre atraso na regulação e aumento da mortalidade: 16% de óbitos nas regulações tempestivas versus 22% nas intempestivas. Esses dados confirmam que atrasos na autorização de leitos impactam negativamente os desfechos clínicos dos pacientes, em conformidade com estudos científicos sobre mortalidade associada à demora na admissão em UTI. Desse modo, tendo em vista a inegável incidência de regulações intempestivas, denoto que a determinação de garantir 100% de tempestividade na regulação de leitos de UTI/SUS também não foi cumprida”, registra Cherem.

Fala infeliz

O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) foi infeliz na sua fala durante a Comissão de Saúde ao afirmar que vivemos em uma época de rapidez de comunicação, onde são colocadas, muitas vezes, situações que podem definir a vida de profissionais, de sistemas de saúde e de hospitais, em relação à criminalização, muitas vezes indevida, das situações que vão ocorrendo. “Se coloca metade da história ou não se vai a fundo para se investigar”, afirmou o deputado, que pediu responsabilidade para citar a possibilidade de morte de pessoas. Se Caropreso tivesse se dado ao trabalho de ler o relatório do TCE, não teria feito tal afirmação e teria cumprido com o seu dever de defender os interesses e direitos da população. Será que Caropreso acha que o TCE foi irresponsável?

Dizendo o óbvio

Não precisa ser médico para entender que qualquer pessoa que chegue a uma UTI pode ir a óbito, pois o poder de reação do paciente dependerá de inúmeras variáveis. Mas também parece óbvio que, quanto maior for a demora em levar um paciente que precisa para uma UTI, mais grave o seu caso poderá ficar. Fosse assim, nos hospitais não haveria a necessidade de classificação de risco para o atendimento de pacientes.

Análise ao vivo

Assista ao SCemPauta no Ar, de segunda à sexta, às 10h. Os assuntos da coluna em destaque no programa apresentado pela jornalista Adriane Werlang, com os meus comentários. Bastidores, análises e denúncias no SCemPauta no Ar, que você acompanha aqui no site ou em nossos perfis oficiais no Instagram, YouTube, Facebook e X.

Fim da CGE?

A mudança da Ouvidoria do Estado para a Casa Civil foi um duro golpe na transparência e no controle de crimes contra a gestão pública. Conforme admitiu o líder do governo na Assembleia Legislativa, Maurício Peixer (PL), “a ouvidoria tem que estar próxima do governo”. A afirmação do parlamentar não é correta, embora a legislação permita que isso aconteça, mas há uma grande diferença entre legalidade e moralidade. É moral uma secretaria política, ligada ao gabinete do governador, ter o total controle da Ouvidoria, que é justamente responsável por receber denúncias de desvios e más práticas na gestão estadual? A impressão que dá é que a CGE está sendo desmontada aos poucos.

Renegociação de dívidas

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto que cria a segunda edição do Recupera+SC. Assim, quem tem dívida de ICMS, ITCMD e IPVA poderá renegociar. A proposta aprovada é importante, pois quem tiver dívida com o Estado poderá negociar as condições que permitam pagar os débitos. Sem contar que o Estado se abre para recuperar pelo menos um pouco dos impostos que não recebeu por causa de contribuintes que, por algum motivo, não efetuaram o pagamento.

Fim das cotas

Foi aprovada ontem, a proibição de cotas raciais nas universidades catarinenses. Enquanto se pensar em políticas públicas de acordo com a ideologia, seja de direita ou de esquerda, quem perderá é a população. Cotas raciais são a grande possibilidade de se fazer um pouco de reparação histórica para com a população negra e parda, que é, sim, em sua maioria formada por pessoas de baixa renda, que não tiveram quase nenhuma oportunidade na vida. Embora a discussão de cota social também seja válida, para que pessoas carentes, independentemente de raça, também tenham a possibilidade de estudar, defender o fim das cotas raciais nas universidades é ir contra a história deste país, que foi cruel com essa camada da sociedade. Foi um passo para trás no processo de inclusão e que será sentido pelo estado como um todo no futuro.

Onde estão?

A deputada estadual Ana Paula da Silva, a Paulinha (Podemos), fez um questionamento importante ontem. “Olhem à volta de vocês. Quantos homens e mulheres pretas você vê neste plenário? Onde eles estão? Qual é o preto que está aqui para levantar a sua voz?”, questionou. A fala da parlamentar foi durante a votação que acabou com as cotas raciais nas universidades catarinenses. “Eu apelo que parem de pensar em esquerda e direita e pensem nas pessoas. As pessoas negras não têm os mesmos direitos e espaços que os brancos”, completou, ao se posicionar a favor das cotas.

Desempenho da Indústria

O impacto negativo da taxa básica de juros, mantida em 15% ao ano, e do tarifaço imposto pelos Estados Unidos afetou o desempenho da economia catarinense em 2025 e resultou em uma desaceleração do crescimento industrial. A avaliação é da Fiesc, que atribui a redução do ritmo à pressão sobre o crédito, ao custo dos insumos e à retração das exportações para mercados estratégicos. Mesmo assim, a entidade ressalta que a forte diversificação industrial de Santa Catarina evitou um cenário mais severo. Segmentos relevantes foram impulsionados pelo elevado nível de consumo das famílias e pelo ciclo positivo da construção civil, o que ajudou a sustentar a atividade.

Avanço na produção

Nos primeiros dez meses do ano, segundo a Fiesc, a produção industrial catarinense avançou 2,8% em relação ao mesmo período de 2024 — desempenho superior ao da média brasileira, que cresceu apenas 0,8%. A fabricação de produtos de metal foi um dos destaques, com alta de 14,8%, puxada pelo dinamismo da construção civil no estado e pelo setor automotivo nacional, focado em veículos mais eficientes energeticamente. A indústria alimentícia, tradicional motor da economia catarinense, também registrou crescimento, impulsionada pelo aumento da renda. A retomada da atividade econômica na Argentina ampliou as compras do país vizinho e ajudou a dar fôlego adicional ao setor. De janeiro a novembro, as exportações catarinenses para o mercado argentino cresceram 19,2%.

Importância da Argentina

O presidente da Fiesc, Gilberto Seleme, afirma que a Argentina teve papel decisivo para o avanço das exportações totais do estado, que cresceram 3,5% até novembro, amenizando a queda nas vendas aos Estados Unidos e à China. O tarifaço imposto pelo governo norte-americano derrubou em 14,1% os embarques catarinenses para os EUA, enquanto a desaceleração da economia chinesa resultou em retração de 9,1% nas exportações para o país asiático. Apesar do fechamento de 2,9 mil vagas em outubro, o setor industrial catarinense mantém saldo positivo de 39,5 mil empregos no ano. A Fiesc, porém, alerta que a falta de mão de obra qualificada continuará sendo um dos principais desafios do setor.

Cenário favorável

A Federação das Indústrias de Santa Catarina projeta um cenário mais favorável para a economia estadual a partir do segundo trimestre de 2026, caso se confirme a esperada redução da taxa Selic. Para a entidade, o ciclo prolongado de juros altos — mantido em resposta ao avanço dos gastos públicos — cumpriu o papel de conter a inflação, mas contribuiu para a desaceleração da atividade econômica ao longo de 2025. Segundo a entidade, a recuperação prevista para 2026 deve ser impulsionada pelo aumento da renda decorrente das mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda e pela continuidade do mercado de trabalho aquecido, fatores que tendem a reforçar o consumo doméstico.