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Está marcada para hoje, às 14h, no Tribunal de Contas do Estado, a continuidade da votação do caso das pedaladas de arrecadação promovidas pelo Governo do Estado. O que era para ser um julgamento técnico ganhou contornos políticos após uma manifestação enviada pela Procuradoria-Geral do Estado, assinada pelo procurador-geral Marcelo Mendes e pelo procurador Daniel Cardoso, em que o governo pede o adiamento do processo para uma data posterior ao ano de 2027 — ou seja, depois das próximas eleições.

O documento, ao qual tive acesso, apresenta justificativas que vão muito além do campo jurídico ou administrativo. Mendes alega “complexidade institucional” e possíveis repercussões de longo alcance, “inclusive com impacto estimado sobre a participação estadual na repartição do IBS até 2078”. Mas o argumento mais surpreendente — e que causou forte reação dentro do TCE — é o reconhecimento explícito, por parte do governo, de que teme os impactos eleitorais do julgamento que ocorre hoje.

Segundo fontes do tribunal, a manifestação foi recebida com perplexidade. Soou “estranha” e “sem sentido” a tentativa de vincular um julgamento de natureza técnica a preocupações eleitorais. Em vez de priorizar os municípios, demais Poderes e a Udesc — todos prejudicados pela falta de repasses obrigatórios reconhecidos como de natureza tributária —, a gestão Jorginho Mello (PL), por meio da PGE, demonstra preocupação central com possíveis leituras jornalísticas e políticas da decisão.

O governo afirma temer que a decisão produza efeitos indiretos sobre o pleito, seja pela repercussão natural de matérias jornalísticas sobre repartição de recursos, seja pela “leitura política” que “agentes externos” — no caso, o SCemPauta, único veículo a tratar do tema — poderiam fazer do julgamento. “Trata-se de consequência indesejada que poderia, mesmo sem qualquer intenção da Corte, afetar a percepção social acerca da neutralidade que marca sua atuação”, escreveu Mendes.

A tentativa de atrelar o TCE a eventual impacto eleitoral configura, na prática, uma pressão pública para que a Corte adie o julgamento por pelo menos dois anos. É uma tentativa de transferir ao tribunal a responsabilidade por um eventual efeito político que, por natureza, não lhe diz respeito. E expõe uma contradição: ao mesmo tempo em que argumenta danos ao Estado, o governo não assume responsabilidade pelos prejuízos imediatos já causados aos municípios, à Udesc e aos demais Poderes, todos dependentes de repasses que, segundo o próprio TCE, não estão sendo realizados como determina a Constituição.

O conselheiro-relator, Adircélio de Moraes, já apontou no relatório técnico que o governo agregou receitas de forma ilegal e inconstitucional ao classificar como receitas não tributárias contribuições que, na realidade, têm natureza tributária. A irregularidade foi praticada por meio do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD): empresas beneficiadas por incentivos fiscais são obrigadas a aportar contribuições financeiras, rotuladas pelo governo como voluntárias e não tributárias. O TCE rejeitou essa tese. “Embora a adesão ao regime seja facultativa, o recolhimento torna-se obrigatório para todos os que desejam usufruir do benefício, o que evidencia a natureza tributária da exação”, escreveu Moraes, citando decisão do Supremo Tribunal Federal, que pacificou esse entendimento.

Uma das preocupações apontadas pelo governo é que a reclassificação desses valores — hoje indevidamente classificados como não tributários — para receitas tributárias resultaria na exclusão das quantias do cálculo da Receita Média, usada como base na futura repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Tomando como referência o valor conservador de R$ 1 bilhão, Marcelo Mendes estima impacto acumulado de R$ 12 bilhões para Santa Catarina até 2078. Porém, essa preocupação só apareceu agora — e não foi acompanhada de qualquer reconhecimento sobre a necessidade imediata de repassar o que é devido aos municípios e instituições estaduais.

Em outro trecho, Mendes argumenta haver “questões de legalidade” relacionadas à natureza da contribuição e à competência para julgar a constitucionalidade de uma PEC e duas leis, dizendo que isso caberia ao Tribunal de Justiça.

Mas a parte mais reveladora do documento surge após todas as justificativas técnicas e fiscais: o governo admite receio direto sobre a eleição do próximo ano. Essa é, em essência, a preocupação principal.

Entenda o caso

O TCE já reconheceu que o Governo do Estado utilizou uma estratégia recorrente e ilegal para inflar artificialmente suas receitas: classificar como “não tributárias” contribuições que, pela natureza e pela obrigatoriedade, são tributárias. Isso permitiu ao governo evitar os repasses constitucionais obrigatórios aos municípios, à Udesc e aos demais Poderes. Apesar de agora alegar preocupação com o futuro do Estado, o governo não menciona em nenhum momento o prejuízo real e imediato causado às prefeituras e instituições que dependem desses recursos para funcionar. Além disso, o TCE não pode deixar de aplicar a lei — respaldada inclusive por decisão recente do STF — em razão de narrativas políticas do governo.

E agora?

A grande pergunta é se o Tribunal de Contas cederá ou não às pressões políticas. O órgão terá hoje a oportunidade de reafirmar sua independência e aplicar o entendimento técnico já consolidado no próprio relatório do relator Adircélio de Moraes. Caso contrário, corre-se o risco de transformar um julgamento que trata de legalidade e responsabilidade fiscal em um precedente perigoso: o de que decisões técnicas podem ser adiadas indefinidamente por conveniências eleitorais. A sessão começa às 14h. O resultado dirá muito sobre a autonomia — ou a vulnerabilidade — das instituições de controle em Santa Catarina.

Enfraquecimento da CGE

Hoje vai à votação, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do Procon. Porém, o mais importante é o jabuti incluído pelo Governo do Estado na matéria, que retira a Ouvidoria da Controladoria-Geral e a passa para a Secretaria de Estado da Casa Civil. Uma emenda supressiva apresentada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD) e subscrita pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) pede a retirada da proposta da Ouvidoria, mantendo-a onde está, na CGE. Uma fonte ligada ao governo me disse que a iniciativa de retirar a Ouvidoria da Controladoria surgiu de uma reclamação do governador Jorginho Mello (PL), de que informações sobre denúncias não chegam a ele. “Ele quer ter o controle”, relatou a fonte.

Emendas ao projeto

Ontem, os deputados estaduais Pepê Collaço (Progressistas) e Padre Pedro Baldissera (PT) apresentaram emendas semelhantes às dos deputados Mário Motta (PSD) e Napoleão Bernardes (PSD), para evitar a retirada da Ouvidoria da CGE. A emenda dos pessedistas terá prioridade, pois foi a primeira. É preciso lembrar que um dos papéis da Controladoria-Geral é cobrar do governo quando tiver algo de errado, ou houver alguma denúncia. Com essas mudanças, o governador será blindado pela Casa Civil.

Vice catarinense?

A vice-prefeita de Joinville, Rejane Gambin (Novo), está na lista formada com três nomes de mulheres para disputar a eleição à Presidência da República como vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL). Além dela, as senadoras Tereza Cristina (Progressistas) e Damares Alves (Republicanos). Dirigentes do Partido Liberal afirmam que o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) precisa de uma vice mulher para melhorar sua relação com o eleitorado feminino. Além disso, caberá à vice na chapa trabalhar pautas como feminicídio e oportunidades no mercado de trabalho para mulheres que sustentam seus lares. Tentei falar com Rejane, mas ela não respondeu. Ela é pré-candidata a deputada federal.

Análise ao vivo

Assista ao SCemPauta no Ar, de segunda à sexta, às 10h. Os assuntos da coluna em destaque no programa apresentado pela jornalista Adriane Werlang, com os meus comentários. Bastidores, análises e denúncias no SCemPauta no Ar, que você acompanha aqui no site ou em nossos perfis oficiais no Instagram, YouTube, Facebook e X.

Ouvindo a bancada

A bancada do PL na Assembleia Legislativa se reuniu ontem com o secretário-adjunto de Estado da Casa Civil, Henrique Junqueira, para definir prioridades e alinhar estratégias referentes à pauta final de votações do ano — tanto de projetos do Governo do Estado quanto de proposições da base parlamentar —, cuja conclusão está prevista para hoje. Além das discussões legislativas, Junqueira — responsável por auxiliar na articulação política com a Alesc — e o líder do governo, deputado Maurício Peixer (PL), também ouviram cobranças de grande parte dos parlamentares liberais. O grupo reforçou a necessidade de um diálogo mais frequente, direto e eficiente com o gabinete do governador Jorginho Mello (PL).

Cobranças

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) foi um dos que se manifestou de forma mais enfática, defendendo o alinhamento de estratégias em torno de projetos e interesses comuns, incluindo as obras e ações nas bases regionais da bancada. Outros deputados reclamaram da falta de atenção do governo para com as suas demandas.

Mortes em UTIs

Hoje de manhã, o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, estará na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. Ele falará sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado, divulgado pela coluna, que aponta aumento de mortes em UTIs por falta de médicos reguladores, o que teria atrasado a autorização para que pessoas em estado grave fossem internadas em unidades de terapia intensiva.

PDT quer liderar

O deputado estadual Rodrigo Minotto defende que o seu partido, o PDT, lidere um projeto de centro-esquerda em Santa Catarina. Ele convidou o ex-senador Dário Berger para se filiar ao partido e disputar o Governo do Estado. Para Minotto, ter um candidato trabalhista com um vice do PSB — o qual, segundo ele, pode ser o ex-senador Paulo Bauer — criaria um projeto palatável para o eleitor mais de centro, além de reforçar a esquerda. Ele ainda defende que Décio Lima (PT) dispute uma das vagas ao Senado e que a outra seja conversada com outros partidos do campo da esquerda.

Almoço do MDB

A bancada estadual do MDB realizou o último almoço das terças deste ano. O encontro ocorreu no condomínio Maximus Residence Club, em Florianópolis, a convite do líder da bancada, Volnei Weber. Participaram o presidente estadual do partido, Carlos Chiodini, secretário de Estado da Agricultura, e também o suplente de deputado, Cleiton Fossá. Além da confraternização, também foi falado sobre a possibilidade de o governador Jorginho Mello (PL) não dar a vaga de vice para o partido. A definição é que, primeiro, o MDB vai seguir unido e, segundo, que, se precisar, lançará candidatura própria ao Governo do Estado.

Ausência

O deputado estadual Mauro De Nadal não pôde participar do almoço da bancada estadual do MDB devido ao falecimento de seu pai. De Nadal foi para Cunha Porã acompanhar o velório. Força ao parlamentar!

Absolvido

O prefeito de Itapema, Alexandre Xepa (PL), foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral em processo que tratava de suposta propaganda eleitoral realizada em templo religioso durante a campanha de 2024. A decisão, tomada pelo plenário da Corte por 5 votos a 2, anulou a condenação aplicada em primeira instância, afastando integralmente a multa que havia sido imposta. O entendimento do Tribunal foi no sentido de que não houve irregularidade eleitoral nem conduta que justificasse qualquer punição. Para o TRE, não houve prova de pedido de voto, uso indevido do espaço religioso ou qualquer ação que caracterizasse violação à legislação eleitoral, motivo pelo qual a decisão anterior foi reformada.

Falta de pulso

O que aconteceu ontem na Câmara dos Deputados também pode ser colocado na conta do deputado federal de Santa Catarina, Fábio Schiochet (UB), que preside o Conselho de Ética. Escolheu a dedo um parlamentar que deixou passar em branco a ocupação da mesa diretora por deputados de direita ocorrida há alguns meses, situação que encorajou o deputado Glauber Braga (PSOL) a também ocupar a cadeira. Um Conselho de Ética precisa ter atitude, ter a coragem de fazer o que deve ser feito e seu presidente deve ser o seu guia. Fora isso, gera um sentimento de imprudência entre os que devem dar exemplo.

Sobre as emendas

Segundo a colega Amanda Miranda, o deputado estadual Daniel Freitas (PL) seria um dos parlamentares autores de emendas pix, citadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Segundo relatório da CGU, ele teria destinado para Balneário Gaivota, no Sul do Estado, uma emenda de R$ 3,4 milhões. Além disso, outras emendas teriam sido enviadas para pequenos municípios no Sul do Estado. Outros deputados também estão no radar.

Amosc

A Amosc realizou em Chapecó, a última Assembleia Geral Ordinária deste ano, com participação de prefeitos, vice-prefeitos e representantes dos municípios. O encontro marcou o encerramento das atividades do ano e definiu a nova Diretoria Executiva. Por unanimidade, o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), foi eleito para presidir a entidade em 2026. Ele agradeceu a confiança e destacou o caráter regional e apartidário da AMOSC. “Aqui ninguém tem partido; todos têm a mesma causa, que é o interesse público em defesa dos municípios”, afirmou. O presidente, Everaldo Luis Casonatto (MDB), encerrou sua gestão destacando avanços, especialmente na área de engenharia.