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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manteve a reunião desta quarta-feira (10) aberta para novas deliberações e aprovou uma série de projetos de autoria parlamentar que devem seguir para votação em plenário. Entre as propostas, estão iniciativas nas áreas de trânsito, educação, assistência social, meio ambiente e mobilidade urbana.

O PL 818/2025, de Junior Cardoso (PRD), recebeu parecer favorável do relator Napoleão Bernardes (PSD) e cria o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual. A proposta prevê ações integradas entre Estado e municípios para coibir o uso irregular desses veículos e reforçar o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro. Também foi aprovado o PL 452/2023, de autoria de Bernardes, com relatório de Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Política de Formação Cidadã nas redes pública e privada de ensino, com diretrizes voltadas à dignidade humana, pluralismo político e educação para participação social.

Na área social, o PL 99/2025, de Matheus Cadorin (Novo), veda a remoção de pessoas em situação de rua para outros municípios sem consentimento ou garantia de assistência adequada. O relator Alex Brasil (PL) apresentou emenda restringindo a proibição a casos em que a origem da pessoa seja outra cidade catarinense, o que gerou divergência dos deputados Fabiano da Luz (PT) e Rodrigo Minotto (PDT). Ainda na pauta, os deputados aprovaram o PL 758/2025, de Oscar Gutz (PL), sobre autorização excepcional de estacionamento em eventos comunitários, com emenda que restringe a permissão às faixas de domínio das rodovias.

Outras matérias aprovadas incluem o PL 566/2025, de Sargento Lima (PL), que estabelece medidas para prevenção e controle da pesca fantasma; o PL 92/2022, de Rodrigo Minotto, que altera regras sobre emolumentos no reingresso de registros de incorporação imobiliária; e o PL 753/2025, de Alex Brasil, que veda cotas e ações afirmativas em Instituições de Ensino Superior públicas ou financiadas com recursos públicos, mantendo exceções para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e casos econômicos. A CCJ também aprovou o PL 316/2024, de Emerson Stein (MDB), que institui o “cartão vermelho contra o racismo”, e o PL 491/2021, de Jessé Lopes (PL), que proíbe o uso de banheiros unissex em espaços administrados pelo poder público estadual ou municipal.