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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou uma série de medidas para corrigir deficiências no acesso à água potável e ao esgotamento sanitário em comunidades quilombolas do estado. A decisão se baseia no relatório apresentado pelo conselheiro-relator José Nei Alberton Ascari, resultado de levantamento realizado conforme a Portaria TC-148/2020. O estudo identificou desafios na universalização do saneamento, especialmente em áreas rurais, e apontou a necessidade de ações específicas para garantir a inclusão dessas populações. As comunidades analisadas estão localizadas em municípios como Águas Mornas, Pescaria Brava, Cerro Negro, José Boiteux e São José, além de outras localidades.

O levantamento avaliou iniciativas de companhias e autarquias de saneamento, além das prefeituras, e concluiu que as comunidades quilombolas ainda enfrentam limitações como ausência de planejamento específico, falta de diagnósticos detalhados e restrições contratuais que impedem a ampliação dos serviços. Entre as determinações aprovadas, destaca-se a orientação para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) programe ações de expansão e melhoria dos serviços, realize diagnósticos sobre formas de abastecimento e tratamento, e planeje a coleta de informações étnico-raciais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de subsidiar políticas públicas.

O Procedimento de Levantamento de Informações foi iniciado em dezembro de 2023 e aprimorado ao longo de 2024, com novas diligências, visitas técnicas e inclusão de municípios identificados pelo Censo 2022 como tendo população quilombola. O relatório final foi consolidado em março de 2025. O trabalho teve como objetivo avaliar a efetividade das políticas públicas de saneamento voltadas às comunidades quilombolas, verificar ações em execução ou planejadas pelas companhias de saneamento e prefeituras, identificar lacunas e propor medidas corretivas, contribuindo para o controle externo sobre a universalização dos serviços previstos na legislação federal e estadual.