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A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que proíbe a reconstituição de leite em pó e derivados quando de origem importada. A proposta busca reduzir os efeitos da crise leiteira em Santa Catarina e fortalecer a cadeia produtiva local, considerada essencial para o agronegócio e para milhares de famílias de agricultores. O PL segue agora para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Segundo o autor, a utilização de leite em pó importado como matéria-prima para a produção de leite fluido gera concorrência desleal, pois o produto estrangeiro chega ao país com preços reduzidos devido a subsídios em sua origem. O projeto prevê penalidades para o descumprimento da norma, como apreensão de lotes, multa e suspensão ou cassação da Inscrição Estadual, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A comissão também aprovou o PL 010/2023, do deputado Sargento Lima (PL), sobre a classificação do tabaco nas propriedades rurais. Uma emenda substitutiva global, apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB), estabelece critérios técnicos e transparência no processo. O texto determina que a classificação poderá ser realizada na propriedade, a pedido do produtor, com custos arcados pela empresa compradora. Se feita na indústria, deverá garantir acesso visual e acompanhamento do produtor.

Outros projetos também avançaram: o PL 132/2024, que cria a Política Estadual de Bioinsumos, e o PL 160/2024, que trata das compras governamentais da agricultura familiar, seguirão para votação em Plenário. Já o PL 587/2025, que institui a Rota das Oliveiras, foi encaminhado à Comissão de Turismo. Além disso, foi aprovado requerimento do deputado José Milton Scheffer (PP) para a realização de audiência pública destinada a debater a crise na cadeia produtiva do arroz.