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Imagem: Divulgação / Prefeitura de Balneário Camboriú

A Prefeitura de Balneário Camboriú sancionará, nesta quinta-feira (11), a Lei Municipal de Liberdade Econômica, que dispensa de alvará 1.114 atividades classificadas como de baixo risco. A assinatura do documento será realizada pela prefeita Juliana Pavan, às 19h, durante solenidade na sede da CDL e do Sindilojas. Baseada na Lei Federal 13.874/2019, a legislação busca simplificar a abertura e a regularização de empresas, posicionando o município entre os mais desburocratizados do país.

A nova lei organiza as atividades econômicas em três categorias de risco. Negócios de baixo risco terão liberação automática com emissão de Certidão de Dispensa de Alvará. Atividades de médio risco receberão alvará automático, com possibilidade de vistoria posterior. Já as de alto risco continuam sujeitas à vistoria prévia dos órgãos fiscalizadores. A medida também prevê isenção de taxas para atividades exclusivamente intelectuais, domicílios fiscais e empresas com endereço apenas para correspondência, além de facilitar o funcionamento de coworkings, e-commerces, showrooms e empreendimentos em fase pré-operacional.

Segundo a Prefeitura, a classificação de risco das 1.413 atividades econômicas foi realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária, garantindo segurança sanitária e jurídica. A expectativa é que a simplificação regulatória impulsione a economia local, ampliando o número de novos negócios e reduzindo custos de formalização. Estudos citados na tramitação apontam que municípios que adotaram legislação semelhante registraram aumento médio de 88,9% na abertura de empresas e crescimento de 65,7% no número de negócios ativos. A fiscalização municipal será mantida, com possibilidade de vistorias a qualquer momento e suspensão imediata do alvará em caso de irregularidades.