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O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que retira a Ouvidoria do âmbito da Controladoria-Geral e a coloca sob o comando da Secretaria de Estado da Casa Civil. O movimento do governo reforça uma tendência preocupante, a qual relatei há alguns meses: a tentativa de enfraquecimento dos mecanismos de controle e transparência do Estado.

A proposta que chegou ao parlamento não apresenta qualquer justificativa plausível. Mas basta um olhar mais atento para entender o que está sendo proposto pela gestão Jorginho Mello (PL). Considerada uma das áreas mais importantes de controle da gestão pública, segundo o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), tirar da CGE para colocar na Casa Civil – secretaria essencialmente política – faz com que o governo tenha total controle para barrar qualquer denúncia ou reclamação que seja feita através do canal. Denúncias essas que, por muitas vezes, servem de ponto de partida para investigações sobre irregularidades e crimes na gestão estadual.

Segundo uma fonte, a área responsável pela ouvidoria precisa garantir sigilo, independência e proteção dos dados de quem denuncia. Porém, o governo quer ter o total controle das informações sensíveis, tanto que a mudança, caso seja aprovada, fará com que as denúncias passem primeiro por uma secretaria umbilicalmente ligada ao gabinete do governador. De acordo com a mesma fonte, servidores têm feito a seguinte pergunta: “Como um cidadão vai se sentir seguro para denunciar sabendo que sua demanda será lida por um braço político do governo?”.

Vale lembrar que um fato torna ainda mais grave a tentativa de levar a Ouvidoria para a Casa Civil, não sendo a primeira iniciativa para enfraquecer a Controladoria-Geral. Neste ano, Jorginho extinguiu a Diretoria de Integridade e Compliance e acabou com todos os programas que estavam sendo realizados, entre os quais o Código de Ética do Estado, as iniciativas de integridade nas secretarias e o programa “Honestidade nas Escolas”, elogiado por professores e reconhecido em todo o país. “Ou seja, o desmonte das estruturas que fortaleciam a transparência vem sendo feito passo a passo”, afirmou a fonte.

Loteamento

Servidores reclamam que o governo loteou a Ouvidoria com cargos de confiança indicados por partidos que apoiam o governador Jorginho Mello (PL). Embora não haja problema em ter comissionados, a crítica é que praticamente nenhum deles tem experiência e competência técnica para atuar na área. Além disso, a mudança da CGE para a Casa Civil, segundo fontes, tende a criar o que consideram como uma “blindagem perigosa”. “Se hoje já existem dificuldades para que denúncias cheguem à CGE, a transferência para o gabinete político do governador praticamente inviabiliza o controle independente”, relatou.

Vale destacar que, em mais de 80% dos Estados, a Ouvidoria segue vinculada às controladorias, porque esse é o modelo mais seguro e reconhecido como o mais técnico e eficiente. Isso mostra que Santa Catarina está seguindo um caminho contrário, longe das boas práticas de integridade pública.

Outro ponto abordado pelas fontes que aceitaram falar com a coluna é que a ausência de justificativa no projeto enviado para a Alesc reforça a percepção de que não há necessidade na mudança. Mas o que tem ficado cada vez mais claro é o incômodo do Governo do Estado com a atuação da Controladoria-Geral. Uma prova desse sentimento é que Jorginho já trocou por diversas vezes o controlador, sendo que hoje o comando está a cargo do coronel Freibergue do Nascimento, marido da deputada federal Daniela Reinehr (PL), que é do partido do governador. “Mais um indicativo do crescente alinhamento político de uma estrutura que deveria ser tecnicamente independente”, comentou um servidor.

Informações importantes

A Controladoria-Geral do Estado acumulou, ao longo dos últimos anos, informações importantes baseadas em denúncias via Ouvidoria. Hoje, o relato é que não está sendo trabalhado da mesma forma, por causa de filtros, limitações e, segundo servidores, indo para a Casa Civil, a tendência é que a situação fique ainda pior. Portanto, a leitura geral é de que o governador Jorginho Mello (PL) tenta reduzir ao mínimo a capacidade de fiscalização de seu governo, desfigurando um órgão essencial para a defesa do interesse da população pagadora de impostos. Isso vale uma pergunta: quem fiscalizará o governo internamente quando o próprio governo desmonta o órgão responsável por fiscalizá-lo?

Esforço concentrado

Com prazo para apresentação de eventuais emendas a 13 projetos do Governo do Estado até hoje, a Assembleia Legislativa inicia a primeira semana de trabalho concentrado para conseguir concluir os trabalhos até o próximo dia 10. Conforme antecipei, a data foi acertada através de um acordo entre o presidente Júlio Garcia (PSD) e os líderes de bancada. Amanhã, às 9h30, terá uma reunião conjunta das comissões permanentes para análise dos projetos. A maior parte das propostas é voltada às carreiras do funcionalismo público estadual, mas também há matérias relacionadas ao meio ambiente, agropecuária, além da proposta que tira a Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado, o que deverá enfraquecer o órgão.

Serviços ambientais

Uma das matérias é a que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo do Governo do Estado é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa, restauração de áreas de vegetação degradada, entre outros, recebam um pagamento — em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias — do poder público.

Repercussão

A repercussão das declarações do presidente estadual do MDB, Carlos Chiodini, à coluna chamou a atenção pelo fato de que lideranças do partido que não são favoráveis ao casamento com o governador Jorginho Mello (PL) se disseram representadas. “O MDB botou as calças”, dizia uma mensagem que recebi logo após as 6h da manhã de sexta. Outras mensagens foram chegando ao longo do dia. Entre os deputados estaduais, também houve quem gostou. A impressão que fica é que o MDB cansou do comportamento do governador. Resta saber se valerá mais o pragmatismo ou o sentimento de que o maior partido do Estado não pode se colocar em posição de submissão, a ponto de aceitar um destino moldado pela conveniência eleitoral de Jorginho.

Chocou os bolsonaristas

Ontem, em Forquilhinha, o governador Jorginho Mello (PL), ao ser questionado pela colega Karina Manarin sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deu a seguinte resposta: “É decisão do Supremo Tribunal Federal, uma injustiça, o maior líder de direita dos últimos anos que surgiu, mas ele vai cumprir o destino dele, a prisão dele, e nós vamos tocar nossa vida. Os filhos, quando o pai morre, os filhos têm vigor para tocar e fazer bonito e honrar o pai”, disse o governador. Entre os bolsonaristas, a fala não foi bem-vista.

Entregas em Criciúma

O governador Jorginho Mello (PL) cumpre agenda hoje em Criciúma para oficializar recursos para o município, anunciar a construção de um viaduto e também uma contrapartida da Casan, além de inaugurar uma quadra poliesportiva na rede estadual de ensino. A programação começa às 8h, com a participação do governador no lançamento da pedra fundamental da construção de 21 salas de aula na SATC. Em seguida, às 9h, Jorginho Mello e a secretária de Estado da Educação, Luciane Ceretta, inauguram a nova quadra poliesportiva da Escola de Educação Básica Governador Heriberto Hulse. Já às 10h, na sede da Associação Empresarial de Criciúma (Acic), ele anunciará os investimentos.

Desnecessário

Às vésperas de ter marcada a data para ser ouvido pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o delegado-geral Ulisses Gabriel arruma uma polêmica desnecessária com o parlamento. Em uma entrevista, ao dizer que trabalha muito, fez uma crítica a Alesc ao dizer que não é “TQQ”, ou seja, insinuando que os deputados estaduais somente trabalham terça, quarta e quinta-feira. A fala não foi bem recebida por parlamentares de vários partidos, o que poderá gerar dificuldades futuras para o delegado-geral. Em off, um deputado me disse que Ulisses desafia a Alesc ao fazer uma provocação, mesmo sabendo que está prestes a ser convocado.

Resposta

O deputado estadual Jessé Lopes (PL), em resposta, fez duras críticas ao delegado-geral Ulisses Gabriel. O parlamentar acusou Ulisses de usar o cargo para se autopromover. Citou o estranho “tiroteio” em um morro da capital e disse que Ulisses expõe a própria família. Durante as críticas endereçadas ao delegado, o parlamentar destacou o importante trabalho da Polícia Civil.

Nota

O Conselho Superior da Polícia Civil, integrado pelos delegados e sob o comando do delegado-geral, soltou uma nota repudiando as falas do deputado estadual Jessé Lopes (PL). A manifestação, desenhada por um assessor direto de Ulisses Gabriel, tem alguns erros. Primeiro, quis criar a falsa impressão de que as críticas do deputado foram direcionadas à instituição e, segundo, fez propaganda eleitoral para o delegado-geral ao querer colocar na conta dele o fato de Santa Catarina ser o estado mais seguro do país. Ao querer dar os créditos a Ulisses, a nota construída pelo grupo ligado ao delegado-geral desconsidera o trabalho de anos da PC e demais forças de segurança, apequenando a polícia.

Hospital de BC

Conforme adiantei no dia 29 de setembro, após ter acesso ao processo de concorrência para a gestão do Hospital Ruth Cardoso, de Balneário Camboriú, a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Saúde confirmaram que a Organização Social Civil Viva Rio é quem fará a gestão. O processo de estadualização e regionalização deve ser oficializado amanhã.

Isenção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no final da semana passada, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Ontem, ele fez um pronunciamento em rádio e TV para falar sobre o assunto. No dia 2 de outubro, informei os números e o impacto da medida para Santa Catarina. Acesse para ler: (Clique para ler)

Berlanda no PSD

Os pessedistas realizaram um evento na sexta-feira, em Curitibanos, para anunciar oficialmente que, na janela para mudança de partido, o deputado estadual Nilso Berlanda, que está saindo do PL, se filiará ao PSD. No encontro realizado em seu município, Berlanda destacou a importância do projeto eleitoral do partido e anunciou que trabalhará pela eleição do prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), ao Governo do Estado. Na quarta-feira (3), o PSD realizará um evento em São José. Na oportunidade, o deputado Carlos Humberto fará o mesmo anúncio.

Décio ao Senado

O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, esteve em Florianópolis e Joinville neste final de semana. Na capital, nada a destacar. Porém, no Norte do Estado, o líder petista afirmou categoricamente que o presidente do Sebrae, Décio Lima, precisa disputar uma vaga ao Senado. Além disso, Silva defende que o PT se abra para alianças a fim de aumentar o palanque do presidente Lula (PT) aqui no Estado. “É o nosso projeto maior”, afirmou. Edinho Silva também pediu para que o partido trabalhe mais em cima das falhas do governo Jorginho Mello (PL). Na prática, quer que a bancada estadual faça o que até agora não fez de fato: oposição. Segundo fontes do partido, com exceção dos vídeos do deputado Fabiano da Luz, a atuação dos petistas é pífia na Alesc, no papel de oposição.

Alianças

As falas do presidente nacional do PT, Edinho Silva, principalmente em relação à abertura para alianças, fortalecem a ideia do grupo que defende que o partido construa um projeto conjunto com outras forças de centro-esquerda, a exemplo do PSB e PDT, além dos partidos mais à esquerda, como o PSOL. Portanto, se os socialistas apresentarem um nome de peso, a exemplo do ex-senador Paulo Bauer, é muito grande a possibilidade de que o PT vá para o pleito indicando uma das vagas ao Senado e para vice, conforme já informei.

Pré-candidata

Uma das pré-candidatas à Assembleia Legislativa do PT é Jaciara Machuga. A comunicadora do Planalto Norte ganhou a bênção, no final de semana, do presidente estadual, Fabiano da Luz, e do presidente nacional, Edinho Silva. A conversa ocorreu durante plenária realizada no sábado (30), em Joinville.

Análise ao vivo

Assista ao SCemPauta no Ar, às 10h. Os assuntos da coluna estarão em destaque no programa apresentado pela jornalista Adriane Werlang, com os meus comentários. Bastidores, análises e denúncias no SCemPauta no Ar, que você acompanha aqui no site ou em nossos perfis oficiais no Instagram, YouTube, Facebook e X.

Mulheres vítimas

O Ministério Público abriu um procedimento administrativo sigiloso para avaliar as condições de atendimento das mulheres vítimas de violência na realização de exames de corpo de delito em Florianópolis. A iniciativa busca entender se a estrutura, o acesso e o encaminhamento oferecidos pela Polícia Científica estão adequados para instruir apurações policiais de crimes que deixam vestígios, especialmente lesões corporais no contexto doméstico e familiar. A investigação ficará a cargo da 17ª Promotoria de Justiça, que pretende verificar como essas mulheres estão sendo recebidas, quanto tempo aguardam, quais as condições oferecidas durante os exames e se há eventual deficiência estrutural que possa comprometer a coleta de provas.

Alvo da apuração

O procedimento formalizado pelo Ministério Público traz como parte investigada a Polícia Científica. O objeto detalha justamente a necessidade de analisar todo o fluxo de atendimento às vítimas para subsidiar os inquéritos policiais da Comarca de Florianópolis. A apuração será conduzida pelo promotor de Justiça Gilberto Polli. O trabalho deve resultar em recomendações ou eventuais medidas institucionais voltadas a garantir que mulheres vítimas de violência recebam atendimento adequado e seguro durante a realização dos exames periciais.