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A Prefeitura de Florianópolis assina, nesta quarta-feira (3), a ordem de serviço para o início das obras do primeiro Hospital Veterinário público do município, durante cerimônia que será realizada na sede da Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea). Também serão sancionadas duas leis voltadas ao fortalecimento das políticas de proteção animal.

Uma das legislações estabelece multa equivalente a dez salários mínimos para quem anunciar, comprar ou vender animais domésticos de forma irregular na capital. A outra proíbe a adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, após o esgotamento de recursos.

Atualmente, a Dibea oferece atendimento veterinário gratuito a famílias de baixa renda. Com o novo hospital, esse serviço será ampliado para atendimentos clínicos, cirúrgicos, exames de imagem, análises laboratoriais e testes rápidos. O equipamento também atenderá protetores cadastrados, animais comunitários, pessoas em situação de rua e adotantes de animais da própria Dibea.

Segundo o prefeito Topázio Neto, o hospital garantirá estrutura ampliada e acompanhamento 24 horas para os animais internados. Ele destaca que as medidas reforçam o compromisso do município com um atendimento mais eficiente e responsável.

A intensificação das regras se deve ao aumento de casos de maus-tratos identificados em criadouros irregulares destinados à comercialização de animais. As operações são realizadas pela Dibea em conjunto com a Polícia Civil, a partir de denúncias registradas via Boletim de Ocorrência. A nova legislação mantém permitido apenas o trabalho de criadores profissionais que estejam regularizados conforme a legislação vigente.

Com a sanção da Lei 11.499, os processos de adoção se tornam mais rigorosos. Órgãos públicos, entidades privadas e pessoas jurídicas responsáveis por doações de animais deverão exigir Certidão de Antecedentes Criminais dos adotantes.