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Imagem: ChatGPT

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alerta à Prefeitura de Florianópolis para que mantenha o cumprimento das normas de segurança nas obras de revitalização do Centro-Leste, que abrangem as ruas João Pinto, Tiradentes, Nunes Machado e a Praça XV de Novembro. A decisão, registrada no Diário Oficial Eletrônico de 24 de novembro, busca prevenir acidentes e prejuízos a trabalhadores e pedestres.

A orientação está prevista na Decisão nº 1.323/2025, aprovada pelo Pleno com base no voto da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, após análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) e parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC. O Tribunal também recomendou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura realize inspeções detalhadas nos locais das obras e registre eventuais defeitos para que a empresa contratada execute as correções necessárias.

Além do alerta sobre segurança, o TCE/SC determinou que a Prefeitura cumpra integralmente as diligências e recomendações, inclusive promovendo estudos para reduzir o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em editais de itens que envolvem apenas fornecimento de materiais. Segundo a relatora, percentuais elevados podem comprometer a economicidade dos contratos e exigem critérios técnicos mais claros nas próximas licitações.

A DLC fará acompanhamento periódico da execução das obras para verificar o cumprimento das orientações, avaliar termos aditivos e alterações contratuais. A decisão também prevê possíveis diligências junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, em razão de indícios de fiscalização insuficiente. As obras, contratadas por R$ 7,1 milhões, estão a cargo da empresa Pavicon Construções Ltda., que já recebeu 10 termos aditivos devido a ajustes solicitados por órgãos de proteção ao patrimônio histórico e correções de projeto.