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TCE enviou alerta às prefeituras sobre as emendas – Imagem: TCE

O Tribunal de Contas do Estado enviou às prefeituras um alerta direto: a execução das emendas impositivas municipais referentes ao exercício de 2026 só poderá começar após a comprovação de que o município cumpre integralmente as regras federais de transparência e rastreabilidade.

A cobrança decorre de decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 854/DF, que determina que estados e municípios adotem os mesmos padrões federais utilizados nas emendas parlamentares em Brasília. O ofício, assinado pelo presidente Herneus De Nadal e pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, afirma que o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal passa a ser condição para qualquer movimentação financeira ligada às emendas de vereadores.

A decisão do STF tem efeito vinculante e se soma à obrigação de transparência ativa, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a origem, a destinação e a execução dos recursos. Segundo o ministro Flávio Dino, é “indispensável que os entes subnacionais adotem a mesma densidade normativa – o mesmo padrão de concretização estabelecido no âmbito federal –, inclusive quanto aos mecanismos de transparência ativa e ao registro da origem e da destinação dos recursos”. Com isso, o modelo federal passa a ser referência obrigatória para estados, Distrito Federal e municípios.

Exigências

O TCE lista uma série de exigências que os municípios deverão obedecer: publicação tempestiva de informações contábeis e fiscais das emendas; adoção de sistema ou ferramenta que registre e disponibilize publicamente todos os passos da execução; abertura de contas bancárias específicas para cada emenda, proibindo contas de passagem e saques na boca do caixa; apresentação de plano de trabalho com metas, prazos e custos sempre que a execução for direta pelos órgãos municipais; e prestação de contas conforme a Instrução Normativa TC-20/2015. Quando os repasses forem destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, passa a valer integralmente o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. No caso de entidades filantrópicas vinculadas ao SUS, aplicam-se as normas locais e a Instrução Normativa TC-33/2024.

O STF marcou, para março do próximo ano, uma audiência com todos os Tribunais de Contas do país para avaliar os primeiros resultados das medidas de conformidade. Até lá, o TCE solicitará informações adicionais às prefeituras para compor o relatório que será enviado à Corte. Na prática, as prefeituras que não se adequarem ficarão impedidas de executar as emendas impositivas no próximo ano, o que afeta desde pequenas demandas locais até repasses para entidades sociais. A determinação amplia o rigor sobre o uso do dinheiro público e reforça o papel dos órgãos de controle em um momento de crescente debate nacional sobre a distribuição e a transparência das emendas parlamentares.

Crítica de Carlos

Carlos Bolsonaro fez duas críticas a Jorginho – Imagem: Divulgação

O vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), fez uma dura crítica ao governador Jorginho Mello (PL). Ao falar ao Metrópoles, Carlos acusou o governador de descumprir um acordo. No caso, o acordo em questão seria o da candidatura de Carol de Toni (PL) para o Senado. “A vontade do presidente Jair Bolsonaro e da família é que Carol de Toni permaneça no partido e que disputemos, juntos, as duas cadeiras ao Senado. Mas, mesmo que o governador (Jorginho Mello) insista em não cumprir o que foi acordado, estaremos apoiando a Carol do mesmo jeito”, disse Carlos.

Sem reação

Jorginho teria ficado balançado com as críticas de Carlos – Imagem: Divulgação

Fontes ligadas ao Governo do Estado informaram que o governador Jorginho Mello (PL) não irá responder às declarações do vereador carioca Carlos Bolsonaro. Mesmo assim, Jorginho não teria escondido, nos bastidores, que sentiu as críticas. Os bastidores serão agitados nos próximos dias.

Colombo na eleição

Ex-governador poderá disputar uma vaga à Câmara – Imagem: Divulgação

O ex-governador Raimundo Colombo (PSD) tem recebido o apelo de vários setores, inclusive de seu partido, para que dispute uma vaga na Câmara dos Deputados. Uma das lideranças mais fortes do PSD, Colombo avalia o cenário. “Se houver o sentimento de que as pessoas estão deixando de votar em números para votar em pessoas, gente com história de verdade, isso sim poderá me animar”, teria dito Colombo a fontes próximas a ele.

Alceu no Republicanos

O jornalista Paulo Alceu não vai mais se filiar ao Podemos. Ele deve ir para o Republicanos para disputar uma vaga de deputado estadual ou federal. Também há uma chance de o partido ser o PSD, mas a possibilidade maior é o Republicanos.

Aposentadoria

Entidades foram ao parlamento agradecer os embargos que garantiram o direito – Imagem: Alesc

Uma ação da Assembleia Legislativa ajudou os servidores estaduais civis da Segurança Pública a retomarem o direito à aposentadoria com paridade e integralidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça acatou os embargos de declaração apresentados pela Alesc na ação que declarou inconstitucional a Lei Complementar aprovada no ano passado pela Assembleia. Representantes dos servidores foram ao parlamento agradecer ao presidente Júlio Garcia (PSD) e à procuradora Karula Lara, que produziu a defesa nos embargos que retomou o direito aos policiais civis, peritos oficiais, técnicos e auxiliares periciais, policiais penais e agentes socioeducativos que ingressaram no serviço público entre 2004 e 2016.

Perdeu o prazo

No ano passado, após o governador Jorginho Mello (PL) ter sancionado a lei da paridade e integralidade, o Ministério Público entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi acatada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Para piorar, o Governo do Estado perdeu o prazo do recurso, o que deixou os servidores o ano inteiro sem o benefício. O assunto somente foi retomado porque, na Alesc, foi observado o erro do governo e a possibilidade do embargo para tentar recuperar a integralidade e a paridade.

Belezinha?

Encontrei no centro de Florianópolis dois vereadores da capital que conversavam sobre a gestão de Topázio Neto (PSD), até que um disse: “A gestão do Topázio vai passar a ser uma belezinha. Em vários lugares”, afirmou, rindo. Apesar do riso, a liderança fez questão de afirmar que o assunto é sério e que poderá ainda dar muita dor de cabeça. Vamos aguardar.