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Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

A efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) depende de uma atuação conjunta entre diferentes instituições. Essa foi a principal mensagem da Promotora de Justiça Aline Restel Trennepohl, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), durante o simpósio estadual “35 Anos do Código de Defesa do Consumidor e os Desafios da Proteção Jurídica em Santa Catarina”, realizado nesta segunda-feira (17) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O evento reuniu especialistas para discutir a evolução da proteção jurídica ao consumidor e os impactos de temas atuais, como superendividamento, golpes virtuais e o uso de inteligência artificial nas relações de consumo. A promotora destacou que esses desafios exigem soluções coletivas e uma atuação colaborativa entre o Ministério Público, a advocacia e o Poder Legislativo.

Segundo Aline, a finalidade comum dessas instituições é garantir o acesso à justiça. Durante sua apresentação, ela antecipou que o MPSC está desenvolvendo um plano para criar Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva na área do consumidor, distribuídas pelo estado. A proposta prevê unidades especializadas, capazes de atuar de forma mais aprofundada em setores complexos, como telefonia, combustíveis, água e energia elétrica.

Atualmente, apenas uma Promotoria em Santa Catarina possui competência para tratar de danos regionais, estaduais e nacionais; as demais se concentram em conflitos locais. A nova estrutura tem como objetivo reduzir essa disparidade e ampliar a capacidade de resposta do Ministério Público.

A promotora defendeu também a adoção de soluções coletivas, por meio de ações civis públicas e títulos extrajudiciais, para beneficiar um maior número de consumidores e contribuir para a redução da demanda no Judiciário. Aline ressaltou, ainda, a importância de reconhecer a legitimidade do MPSC nas execuções coletivas, tema que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o número 1270.

Para ela, a colaboração entre instituições é essencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações de consumo. A atuação do Ministério Público, afirmou, busca somar esforços, sem substituir o trabalho da advocacia, com foco na entrega efetiva de direitos coletivos e individuais.