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Ontem, surgiu um boato de que não cabe processo de impeachment contra o delegado-geral, que só poderia ser julgado e afastado pelo Tribunal de Justiça, não pela Assembleia Legislativa. Acontece que a informação está errada.

Conversei com o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, que teve o nome citado como o responsável pela informação. Ele me disse que o que saiu por outras pessoas foi um equívoco e que não cabe à PGE se manifestar no momento sobre o caso do delegado Ulisses Gabriel, por ser uma questão do Parlamento. “Isso é competência da Assembleia e de sua procuradoria”, afirmou.

Acontece que a legislação brasileira que disciplina os crimes de responsabilidade – prevista na Lei Federal nº 1.079/1950, especialmente nos artigos 74 a 79 – esclarece que não apenas o governador pode responder a um processo de impeachment. Os secretários de Estado também estão sujeitos ao processo, inclusive com o mesmo rito, com a possibilidade, em caso de comprovação da ilegalidade, de perda do cargo e de inabilitação ao exercício de função pública pelo período de cinco anos, o que inclui cargos eletivos.

E o mesmo vale para quem estiver no comando da Delegacia-Geral. Isso porque o artigo 106 da Constituição Estadual, atualizado pela Lei Complementar Estadual nº 18.646/2023, que define quais cargos têm status de secretário de Estado, estende as prerrogativas e responsabilidades ao procurador-geral do Estado, ao controlador-geral, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, ao perito-geral da Polícia Científica e, também, ao delegado-geral da Polícia Civil.

Em suma, esses agentes políticos, por terem as mesmas prerrogativas legais dos secretários, também podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade, podendo ser julgados com base na Lei 1.079/1950, dos crimes de responsabilidade.

O artigo 79 dessa mesma lei estabelece que, havendo crimes conexos — que é quando um determinado ato ilegal envolver o governador e o secretário —, ambos poderão ser denunciados e julgados dentro do mesmo processo. E ambos serão submetidos aos mesmos procedimentos, que são: apresentação da denúncia por qualquer cidadão; recebimento ou rejeição pela Assembleia Legislativa; suspensão imediata do governador caso a acusação seja acatada; e julgamento por tribunal misto formado por deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça, com a presidência do TJ. É o mesmo rito dos processos de impeachment enfrentados pelo ex-governador Carlos Moisés da Silva.

Segundo juristas, a lei também se aplica para situações em que um determinado secretário pratique, sozinho, alguma ilegalidade que se encaixe como crime de responsabilidade. Ele poderá ser julgado individualmente, seguindo o mesmo processo aplicável ao governador.

Em resumo, a legislação serve como um mecanismo de controle político e jurídico, para que não haja blindagem do alto escalão do Governo do Estado. Tanto o governador quanto os ocupantes de cargos equivalentes a secretários podem ser responsabilizados.

Discussão principal

A discussão que será feita na Assembleia Legislativa não é se pode abrir processo de impeachment contra secretários de Estado ou delegado-geral. É se as provas que constam no pedido de impeachment de Ulisses Gabriel realmente se configuram crime e o grau da ilegalidade. Fora isso, é só narrativa para tentar desviar a atenção.

Impeachment é cafona

O governador Jorginho Mello (PL) definiu o pedido de impeachment do delegado-geral, Ulisses Gabriel, como “cafona” e disse que é algo que não constrói. “Ele está trabalhando. Talvez o trabalho as pessoas puxem para o particular, como se tivesse disputa com alguém. Isso é cafona”, afirmou Jorginho ao colega Upiara Bosch.

Animosidade

Gerou ruído na Assembleia Legislativa o que tem sido visto como movimento do Governo do Estado, para blindar o delegado-geral, Ulisses Gabriel. Alguns deputados não estão nada satisfeitos.

Carlos Bolsonaro

O vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL) foi homenageado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelos seus 25 anos de vereança na Casa. O primeiro mandato ocorreu quando ele ainda era menor de idade, após ter sido emancipado pelo pai, o então deputado federal Jair Bolsonaro (PL), para disputar a eleição contra a própria mãe. No início da carreira, um ex-assessor relata que Carlos passava grande parte do tempo jogando videogame no gabinete e só descia ao plenário quando era convencido de que isso era importante.

As credenciais

Durante a homenagem na Câmara, Carlos Bolsonaro (PL) anunciou que pretende se mudar para Santa Catarina para disputar uma vaga ao Senado. Como credenciais, afirmou ter namorado uma catarinense por quatro anos, período em que quase se mudou para o Campeche, em Florianópolis. Disse ainda que todos os seus cursos de defesa pessoal e tiro foram realizados em São José e que esteve diversas vezes no estado acompanhando o irmão, Eduardo Bolsonaro (PL), em campanhas eleitorais para apoiar candidatos. É um currículo e tanto. Contém ironia, é claro.

Análises ao vivo

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Mudança no governo

Emerson Stein deixará o cargo de secretário de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde na próxima semana. Ele retornará à Assembleia Legislativa até a volta de Jerry Comper, que deve se desincompatibilizar no próximo ano por ser pré-candidato à reeleição para deputado estadual. A justificativa de Stein é que, por questões pessoais, precisará ficar mais próximo de Porto Belo, onde foi prefeito.

Sem pedágio

O deputado estadual Alex Brasil (PL) se reuniu em Joinville com representantes da Arteris, concessionária responsável pela BR-101 em Santa Catarina, para tratar de duas pautas: a isenção do pedágio para motos e a criação de corredores exclusivos de passagem nas praças. O parlamentar destacou que as motocicletas praticamente não causam desgaste ao asfalto, diferentemente dos veículos pesados, o que torna a cobrança injusta e desproporcional. Além disso, a liberação de passagem exclusiva ajudaria a reduzir filas e evitar acidentes nas praças de pedágio, beneficiando todo o tráfego. Brasil avaliou o encontro com a Arteris como positivo e ressaltou que a pauta seguirá avançando junto ao Governo Federal e à ANTT, com acompanhamento técnico e encaminhamentos concretos.

Mais um

Subiu para 28 o número de processos disciplinares abertos pela Secretaria de Estado da Educação este ano para investigar casos de assédio sexual envolvendo servidores. São mais de dois episódios por mês, conforme vem sendo acompanhado pela coluna. O caso mais recente, publicado na edição de quarta-feira (12), relata que um servidor teria mantido “interações e conversas de cunho íntimo e sexual com um aluno, por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens”.

Transporte intermunicipal

O Tribunal de Contas do Estado autorizou, de forma excepcional, a continuidade do edital para a concessão de linhas intermunicipais em Araranguá, Meleiro e Sapiranga. A decisão foi tomada mesmo após a área técnica identificar a manutenção de seis irregularidades no processo. O edital é um dos primeiros lançados desde o acordo firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público em 2018 para regularizar o serviço. Apesar da liberação, o transporte intermunicipal segue limitado, já que o segundo edital aberto em 2025, que incluía linhas para Blumenau, foi homologado como deserto em maio, sem empresas interessadas. Como publicado pelo SCemPauta em 20 de maio, os dois editais simplificados lançados pela Secretaria de Infraestrutura foram suspensos após o TCE apontar cerca de onze irregularidades.

Revogado

Para evitar prejuízos ao serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas acatou pedido do Ministério Público de Contas e revogou a cautelar sobre o edital ainda vigente. A Corte também abriu processo para monitorar um novo acordo entre o Governo do Estado e o Ministério Público, que prevê a abertura de editais para atender todo o Estado. O prazo do termo de ajuste de conduta foi prorrogado de fevereiro de 2024 para setembro de 2026.

Irregularidades

O Tribunal de Contas recomendou que o Governo do Estado não repita, nos próximos editais de concessão de transporte intermunicipal, as seis irregularidades apontadas pela área técnica e que permaneceram mesmo após a revogação dos certames de maio. A Secretaria de Estado da Infraestrutura deverá fazer ajustes, entre eles: elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP); utilizar a “seleção simplificada” apenas quando autorizada pelo acordo com o MPSC; adotar os critérios de julgamento previstos na legislação; receber propostas de forma presencial, eletrônica e virtual; realizar sessão pública virtual; e exigir comprovação de regularidade fiscal.

Viva o Natal BC

Balneário Camboriú está entrando definitivamente na rota dos maiores destinos turísticos de Natal no Brasil, com o projeto Viva o Natal BC. Uma programação exclusiva, com direito a desfiles temáticos e iluminação especial, promete transformar a Capital Turística de Santa Catarina a partir de amanhã até 27 de dezembro. Produzido pela Darte Entretenimento, de Gramado (RS), o projeto Minha Noite de Natal, que integra o Viva o Natal BC, terá 11 desfiles natalinos, que serão realizados na Avenida Atlântica, sempre às quartas e aos sábados, às 20h. Com mais de seis quilômetros de extensão, o desfile já é um dos maiores do mundo com o tema de Natal. Cinco carros alegóricos são responsáveis por materializar o espetáculo, que conta com 50 artistas.

Iluminação

A iluminação temática do Viva o Natal BC se estenderá por 14 pontos, entre eles a Praça Almirante Tamandaré, o Calçadão da Central, a Avenida Brasil, o Pontal Norte, o Molhe da Barra Sul, a Praça Higino João Pio, a Avenida Atlântica, a Praça do Elevado da 4º Avenida, a Praça da Barra e a Praça da Bíblia. São 7,5 quilômetros de orla iluminada. As atrações natalinas — todas elas gratuitas ao público — seguirão até o dia 27 de dezembro, com desfiles, apresentações natalinas itinerantes, pocket shows, feira especial de Natal, espetáculo musical e iluminação especial distribuída por vários pontos da cidade. BC ficará iluminada e decorada com a temática natalina até 6 de janeiro de 2026.

Retração

O setor de serviços em Santa Catarina registrou retração de 1,2% em setembro, na comparação com agosto, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE. Mesmo com a queda, o segmento acumula crescimento de 4,1% nos nove primeiros meses de 2025, acima da média nacional para o período, que foi de 2,8%. No acumulado de 12 meses, o desempenho catarinense é ainda maior, com avanço de 5%, frente aos 3,1% do país. Para o presidente da Fecomércio, Hélio Dagnoni, a retração de setembro já era esperada. Ele destaca que o segundo semestre tem sido marcado por maior restrição ao consumo devido aos efeitos prolongados dos juros altos. Nas atividades turísticas, também medidas pela PMS, houve crescimento de 0,9% em setembro. No acumulado do ano, o setor registra alta de 3,2% em Santa Catarina, abaixo da média nacional de 5,7%.