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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, na última semana, uma série de projetos de lei e de lei complementar voltados a áreas como meio ambiente, segurança pública, assistência social, proteção animal, mobilidade e reconhecimento cultural. As propostas estão em análise nas comissões permanentes da Casa.

Meio ambiente e serviços ambientais
Entre as matérias apresentadas pelo governo estadual, destacam-se o PL 770/2025, que revoga a dispensa de licenciamento ambiental para obras em estradas vicinais, e o PL 781/2025, que cria a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, garantindo compensação financeira a proprietários rurais que preservem ou recuperem áreas naturais.

Proteção animal e segurança pública
O PL 785/2025, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), proíbe manter cães acorrentados, exceto em situações específicas, e prevê multas de até R$ 5 mil. Já o PL 792/2025, do deputado Alex Brasil (PL), autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica e de baixa renda que possuam medida protetiva.

Mobilidade, educação e assistência social
O PL 791/2025, também de Alex Brasil, cria o Passaporte Equestre, documento para facilitar o trânsito de cavalos em eventos e deslocamentos curtos. O deputado Marcos da Rosa (União) apresentou três propostas: prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola pública (PL 794/2025), gratuidade temporária de estacionamento para capelães em hospitais e UPAs (PL 795/2025) e criação da Política de Reinserção Social de Egressos de Comunidades Terapêuticas (PL 808/2025).

Acessibilidade e tecnologia assistiva
A deputada Paulinha (Podemos) propôs o PL 798/2025, que institui o Programa Estadual de Manutenção Solidária de Equipamentos de Tecnologia Assistiva, garantindo manutenção gratuita de cadeiras de rodas, próteses e outros dispositivos. Já o PL 799/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), isenta vítimas de furto ou roubo do pagamento de taxas de remoção e estadia de veículos recuperados.

Judiciário, desburocratização e cultura
O PL 804/2025, de Ivan Naatz (PL), restringe o acesso a processos judiciais arquivados, em defesa do chamado “direito ao esquecimento”. O PL 813/2025, de Adilson Girardi (MDB), dispensa a exigência de CNPJ próprio para filiais de igrejas vinculadas a uma matriz estadual.

Na área cultural e esportiva, o PL 806/2025, de Fernando Krelling (MDB), reconhece o Joinville Esporte Clube como patrimônio imaterial de Santa Catarina. O deputado Mário Motta (PSD) propôs reconhecimento semelhante ao Marcílio Dias, de Itajaí (PL 811/2025), e ao Internacional, de Lages (PL 812/2025).

Por fim, o Projeto de Resolução (PRS) 9/2025, de Marcos da Rosa, cria a Comenda do Mérito da Família, destinada a casais com 40 a 90 anos de matrimônio.