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Imagem: Freepik

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação de execução contra o Município de Santa Cecília pelo descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em março deste ano. O acordo previa uma série de adequações no Hospital de Pronto Atendimento para adequá-lo às normas legais. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca, e aguarda julgamento.

Seis meses após a assinatura do TAC, uma vistoria da Vigilância Sanitária constatou que grande parte dos compromissos não havia sido cumprida. O relatório apontou ainda que alguns itens não puderam ser avaliados devido à “desorganização, incompletude, ilegibilidade ou duplicidade de documentos”.

Diante do descumprimento, o Promotor de Justiça Murilo Rodrigues da Rosa propôs a ação judicial para que o Município seja obrigado a cumprir integralmente as obrigações assumidas, sob pena de multa diária. Segundo ele, a medida busca assegurar o funcionamento adequado da unidade. “O objetivo é garantir que uma instituição essencial à população esteja preparada para atender com segurança, qualidade e respeito”, afirmou.

O TAC, composto por 64 itens, foi elaborado após a constatação de irregularidades relacionadas à falta de documentos obrigatórios, como certidões, licenças, certificados e alvarás, além de falhas em aspectos básicos de higiene, segurança, acessibilidade, climatização e organização interna.

Conforme o promotor, o descumprimento do acordo demonstra falta de comprometimento por parte do Município. “Mesmo com a alternativa consensual oferecida, não houve o empenho necessário para cumprir as responsabilidades. A intenção é assegurar condições dignas de atendimento à população, conforme determina a legislação”, concluiu.