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A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os tribunais de contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da administração pública. A medida recebeu 414 votos favoráveis e altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal, vedando a extinção dessas cortes.

A aprovação da PEC ocorreu de forma simbólica no mesmo dia em que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) completou 70 anos de fundação. O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destacou que a decisão representa uma conquista histórica para o sistema de controle externo e reforça a importância da independência técnica das instituições no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Herneus agradeceu o apoio das entidades representativas do sistema de contas, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que atuaram na articulação pela aprovação da proposta.

O corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Atricon, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ressaltou que a emenda constitucional não apenas impede a extinção dos tribunais de contas, mas também veda a criação de novos órgãos com o mesmo propósito, o que evita a fragmentação do controle externo.

Já o presidente da Atricon, Edilson Silva, afirmou que a inclusão do reconhecimento da essencialidade dos tribunais de contas na Constituição fortalece o controle da administração pública e reafirma o compromisso com a transparência e o interesse público.

A PEC da Essencialidade, relatada pelo deputado Acácio Favacho, já havia sido aprovada em dois turnos no Senado Federal em 2022 e segue agora para promulgação.