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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei (PL) 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças.

A proposta prevê ações integradas para fiscalizar e coibir práticas que exponham menores a conteúdos erotizados, bem como a criação da Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), formada por representantes de órgãos públicos estaduais. O projeto também estipula multas de R$ 2 mil a R$ 150 mil para casos de descumprimento das normas.

Segundo o autor, o objetivo é proteger a dignidade e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relator, deputado Alex Brasil (PL), destacou que a iniciativa “assegura o direito das crianças a uma infância plena e protegida, distante da sexualização precoce”. O projeto segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Outros projetos aprovados pela CCJ

• PL 636/2025 – De autoria do deputado Mário Motta (PSD), prevê penalidades para participantes de brigas generalizadas em eventos esportivos, com multas e restrições a benefícios estaduais.
• PL 84/2024 – Do deputado Marquito (Psol), proíbe o uso de caminhões compactadores na coleta seletiva, para evitar a contaminação de recicláveis.
• PL 147/2025 – Do deputado Fernando Krelling (MDB), garante a presença de responsáveis legais na adaptação escolar de crianças com deficiência ou neurodivergentes.
• PL 126/2024 – Do deputado Napoleão Bernardes (PSD), torna obrigatórios cursos sobre direitos de idosos e pessoas com deficiência para servidores públicos que atendem o público.
• PL 333/2025 – Do deputado Marcius Machado (PL), cria o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, destinado a apoiar animais em situação de vulnerabilidade.
• PL 252/2025 – Também de Marcius Machado, autoriza cooperação para instalação de estações de recarga de veículos elétricos em postos da Polícia Militar Rodoviária.
• PL 587/2025 – Do deputado Altair Silva (PP), institui a Rota das Oliveiras, para incentivar o turismo rural e gastronômico.
• PL 633/2025 – Do deputado Adilson Girardi (MDB), cria o Dia Estadual do Flashback, celebrado no primeiro sábado de outubro.
• PL 483/2025 – Do deputado Sargento Lima (PL), reconhece a Festa Nacional do Canudinho de Abóbora, de Major Vieira, como Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina.

A CCJ também aprovou emendas a dois projetos já analisados:

• O PL 36/2024, de Napoleão Bernardes, que trata do pagamento via Pix ou cartão no transporte hidroviário.
• O PL 267/2022, da deputada Luciane Carminatti (PT), que amplia regras de contratação e afastamento de professores temporários na rede estadual.