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O motivo da polêmica
O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Executivo, prevendo a readequação de determinados cargos da prefeitura, provocou debates acalorados na Câmara de Vereadores entre a base governista e a oposição. O motivo das discussões não foi o conteúdo em si da matéria, mas a falta de tecnicidade do projeto, apresentado aos vereadores na forma de checklist, em formato de planilha, apenas indicando os cargos a serem extintos e criados. Além disso, no lugar da justificativa, foi apresentada uma descrição narrativa da própria planilha, desvirtuando o conceito e a finalidade de uma justificativa em um projeto de lei.

Aprovação CCJ
Como foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob muitas dúvidas, a base do governo resolveu se reunir de afogadilho com alguns secretários uma hora antes da sessão para buscar uma espécie de remendo a um produto com defeito de fábrica, algo que deveria ter sido corrigido na própria comissão, desta forma: análise do texto a rigor, constatação da ausência de justificativa técnica e reenvio ao Executivo para complementação. Ao invés disso, aprovaram um projeto incompreendido até a última hora, como deixou transparecer a vereadora Prof. Elaine.

Vereadora Elaine (Cidadania) explica
Quando o projeto chegou ao plenário, a vereadora Prof. Elaine teve de subir à tribuna para defender uma proposta inconsistente, que ela mesma havia ajudado a aprovar na CCJ, e se colocar à disposição da oposição para justificar um projeto sem justificativa. Um pouco de seriedade e critério na tramitação do projeto constataria sua precariedade e evitaria que a vereadora assumisse uma função estranha às prerrogativas do cargo: a de explicadora oficial dos projetos de lei mal elaborados pelo secretariado técnico da Prefeitura de Lages.

Elaine tem razão
A readequação de cargos, com o chamamento de aprovados em concurso público, é o pontapé inicial para corrigir uma obsolescência organizacional de muito tempo. Por outro lado, não se pode fazer isso de qualquer jeito e no atropelo. Criar cargos não é errado, mas prometer em campanha diminuí-los quando se sabe da necessidade de aumentá-los, além de ser um discurso clichê e populista, não é honesto.

A solução caseira para projetos mal feitos
O vereador Jonatas Mendes (PRD), mais uma vez desorbitado de suas funções e prerrogativas, tentou “lacrar” de maneira arrogante para cima do vereador Álvaro Joinha (PP). Segundo ele, a alternativa para um projeto apresentado sem justificativa seria “ter um computador e saber usar o Word” para redigir um ofício, ou então usar um telefone para “marcar uma reunião com algum secretário”.

A solução é incomum e simplória, com um toque sutil de subserviência ao Executivo. Não é atribuição do vereador correr atrás de secretário para tentar entender o que, por obrigação técnica, deveria constar no projeto. Esse não é o procedimento correto a ser adotado. O Guia Prático do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) recomenda que todo projeto de lei venha acompanhado de justificativa técnica adequada, demonstrando a motivação e o interesse público da matéria, e não de forma genérica, como ocorreu neste caso.