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Imagem: Câmara de Florianópolis

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1937/2023, de autoria da vereadora Pri Fernandes (PSD), que proíbe a comercialização de cães e gatos no município.

Com a nova legislação, fica vedado anunciar, comprar, vender ou receber pagamento pela comercialização desses animais em lojas físicas, plataformas digitais ou negociações presenciais. O descumprimento resultará em multa administrativa por animal envolvido.

A proposta altera a Lei Complementar nº 383/2010, que já trata da proteção animal, e tem como objetivo combater o comércio clandestino — responsável por práticas como a reprodução contínua de fêmeas e o aumento de casos de abandono. A norma não se aplica a criadores profissionais devidamente registrados e fiscalizados, mas pune negociações irregulares entre particulares. A doação de filhotes, no entanto, continua permitida.

Segundo a vereadora Pri Fernandes, o projeto busca garantir uma comercialização ética e responsável. “A lei vai proibir a venda irregular, que é a forma mais comum de sofrimento e abandono. Criadores legalizados continuam autorizados a vender seus animais de forma segura e fiscalizada. Quem atuar fora das regras será punido. Queremos que as pessoas adotem ou adquiram animais com consciência”, afirmou.

Com a aprovação, Florianópolis se consolida como referência nacional em políticas de proteção e bem-estar animal, fortalecendo o combate à exploração e incentivando a adoção responsável. A medida também deve reduzir o abandono de animais de raça, já que o comércio irregular muitas vezes coloca cães e gatos nas mãos de tutores despreparados para arcar com os cuidados e custos necessários.