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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, na última semana, diversas propostas apresentadas por parlamentares e pelo governo estadual que tratam de temas como saúde, proteção social, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico. As matérias foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa.

Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) 702/2025, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos (Garras). A proposta prevê um banco de dados para facilitar o acionamento de profissionais e voluntários em casos de desastres naturais e acidentes de grandes proporções.

Na área da saúde, o PL 704/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o PL 710/2025, conhecido como “Lei Biel”, proposto pelo deputado Junior Cardoso (PRD), estabelece atendimento prioritário para crianças e adolescentes com câncer em hospitais catarinenses.

Outras propostas tratam da proteção da infância — como o PL 712/2025, que define diretrizes para o enfrentamento da exploração e mendicância infantil, e o PL 713/2025, que autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais para facilitar a emissão de certidões de nascimento.

Na área de infraestrutura e desenvolvimento rural, o PL 706/2025, do deputado Altair Silva (PP), propõe ajustes no Programa Estrada Boa Rural, alinhando-o ao Código Estadual do Meio Ambiente e ampliando a segurança jurídica nas obras realizadas no meio rural.

O governo do Estado também encaminhou propostas de impacto financeiro e estrutural. O PL 717/2025 autoriza o Executivo a oferecer garantia para um empréstimo de 100 milhões de euros junto ao Banco Europeu de Investimento, destinado à modernização dos sistemas de água e esgoto da Casan. Já o PL 720/2025 apresenta a proposta orçamentária para 2026, estimada em R$ 57,9 bilhões, valor 10,13% superior ao previsto para 2025.