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O Governo Federal estima que a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha menos de R$ 5 mil tem potencial de impactar positivamente mais de 977 mil contribuintes em Santa Catarina.

Dados da Receita Federal referentes ao ano de 2023 apontam que cerca de 702 mil catarinenses nessa faixa de renda ficarão 100% isentos. Outra faixa, que ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, deve alcançar 274 mil pessoas, que terão direito a descontos progressivos. Entre os isentos e os que terão descontos, Santa Catarina terá 11,9% da população beneficiada, representando o maior percentual proporcional no país. Em segundo lugar aparece o Rio Grande do Sul, com 10,9% da população beneficiada, e em quarto o Paraná, atrás de São Paulo, com 10%. A região Sul do país terá o maior percentual de beneficiados, com 10,8% da população.

Na prática, quem tiver direito à isenção terá uma economia mensal de R$ 360, chegando a cerca de R$ 4,3 mil ao ano. Segundo especialistas, isso ajudará a fomentar ainda mais a economia do Estado, pois o valor que sobrar será usado na aquisição de bens materiais e até mesmo na compra de alimentos.

Quanto ao Estado, ainda não é possível prever o impacto na arrecadação. Porém, há uma projeção de redução, o que fez com que, no projeto, fosse incluída uma compensação automática através dos Fundos de Participação dos Estados. Caso o fundo não seja suficiente, a União repassará recursos trimestrais, usando a arrecadação extra que será gerada pela nova lei.

Especialistas entendem que a contribuição de quem ganha mais de R$ 600 mil anuais, através do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, que deve chegar até 10% do ganho, poderá beneficiar municípios com população considerável de investidores e detentores de grandes fortunas, como Florianópolis, Balneário Camboriú e Itajaí.

Como fica:

Renda de até R$ 5 mil por mês: Isento

Renda de R$ 5.500 por mês: 75% de desconto

Renda de R$ 6 mil: 50% de desconto

Renda de R$ 6.500: 25% de desconto

A partir de R$ 7 mil: sem redução

SCemPauta no Ar

Você não pode perder o SCemPauta no Ar, sempre com pautas relevantes sobre a política e a economia de Santa Catarina. Apresentado pela jornalista Adriane Werlang e com meus comentários, o programa amplia a análise dos temas das colunas do SCemPauta, além de trazer outros assuntos em destaque. Assista de segunda a sexta-feira, às 10h, aqui no site ou pelo YouTube. Também é possível acompanhar pelos perfis oficiais do SCemPauta no Instagram, Facebook e X.

SC perde posição

Santa Catarina despencou no Índice de Transparência e Governança Pública, divulgado pela Transparência Internacional. O Estado caiu da sétima posição, em 2022, para a 19ª colocação em 2025, entre os 27 governos avaliados. A pontuação também recuou de 74,4 para 63,1, em uma escala de zero a 100. Apesar de ainda estar classificado como “Bom”, o desempenho mostra que a queda não ocorreu por avanços de outros estados, mas pelas fragilidades da própria gestão catarinense. O relatório aponta que o pior desempenho do Governo do Estado está nas dimensões Legal e de Participação Social. Entre os principais problemas estão a ausência de normas sobre dados abertos, conflitos de interesses e vedação ao nepotismo, além da inexistência de um Conselho de Transparência e de Combate à Corrupção ativo e de um Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. Outro ponto negativo é a falta de mecanismos que permitam à população participar da discussão do orçamento estadual.

Pontos positivos

O estudo da Transparência Internacional também identificou pontos positivos no Governo do Estado, especialmente nas áreas de Transformação Digital e de Comunicação, Dados e Plataformas. O governo Jorginho Mello (PL) apresenta inovações digitais no atendimento ao cidadão, mantém um laboratório de inovação e de políticas públicas ativo, disponibiliza manuais e cartilhas sobre dados abertos e divulga o Portal de Dados Abertos em sua página oficial. A avaliação da Transparência Internacional deixa claro que o Estado precisa avançar em aspectos estruturais para recuperar posições perdidas.

Ações necessárias

Especialistas da Transparência Internacional apontam que o fortalecimento da legislação e a ampliação da participação social são essenciais para que Santa Catarina volte a figurar entre os melhores colocados do país. A perda de 12 posições em apenas três anos acende um alerta sobre a falta de planejamento e reforça a necessidade de maior compromisso com a transparência e a governança pública.

Número de deputados

O deputado federal Rafael Pezenti (MDB) apresentou o Projeto de Lei Complementar que trata da atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a distribuição de cadeiras seja proporcional à população de cada unidade federativa, com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE, respeitando o mínimo de oito e o máximo de setenta parlamentares por estado, dentro do limite de 513 deputados federais. De acordo com o texto, o Tribunal Superior Eleitoral ficará responsável pelo cálculo e divulgação da representação atualizada, utilizando método de quocientes proporcionais. A nova distribuição valerá automaticamente para a eleição de 2030.

Nova rota

A decisão do STF de deixar para 2030 a mudança de vagas na Câmara dos Deputados deve provocar uma mudança de rota no projeto de algumas lideranças que estavam de olho na Câmara Federal. Alguns nomes agora voltam suas atenções para a Alesc, que tem 40 vagas.

Com a nova bancada

Os deputados estaduais Carlos Humberto Silva (PL) e Nilso Berlanda (PL) já estão participando dos almoços da bancada do PSD na Assembleia Legislativa. Os parlamentares aguardam a janela ou a liberação do governador Jorginho Mello (PL) para assinarem ficha no PSD.

No Republicanos

O deputado estadual Lucas Neves (Podemos) poderá assinar ficha no Republicanos. Desde a eleição municipal, ele está alinhado à prefeita de Lages, Carmen Zanotto (Cidadania), que se filiará para presidir o Republicanos no Estado. O alinhamento de Neves com o governador Jorginho Mello (PL) também estaria forte.

Independente

Segundo uma fonte, a deputada federal Caroline de Toni (PL) recebeu gestos de apoio durante o dia de ontem, de lideranças que leram na coluna o resultado da conversa da parlamentar com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Caroline conseguiu criar um fato inédito: uma candidatura independente ao Senado dentro de um partido forte. Resta saber se permanecerá ou se migrará para o Novo.

Desconfiança

Na federação União Progressista, algumas lideranças estão desconfiadas de que o governador Jorginho Mello (PL) quer o senador Esperidião Amin (Progressistas) em sua chapa ao Senado, apostando que Carlos Bolsonaro (PL) e Caroline de Toni, em outro partido, podem superar o progressista. No cenário ideal para Jorginho, Amin garantiria o apoio da federação e, depois de eleita, De Toni voltaria para o PL.

Orçamento de R$ 57,9 bilhões

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. A proposta, elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, projeta uma Receita Total de R$ 57,9 bilhões, crescimento de 10,1% em relação ao orçamento anterior. O valor será aplicado integralmente em despesas, com destaque para Saúde e Educação. O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, destacou que o projeto é “realista” e exige cautela na gestão dos recursos, reforçando o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal.

Investimentos

De acordo com o PLOA 2026, o Governo do Estado pretende aplicar R$ 6,9 bilhões em Saúde e R$ 12,8 bilhões em Educação. Os valores representam, respectivamente, 14,69% e 27,34% da Receita Resultante de Impostos, índices acima dos mínimos constitucionais de 12% e 25%. O governador Jorginho Mello (PL) afirmou que a prioridade é “garantir bons serviços de saúde e escolas de qualidade para os catarinenses”, sem aumentar a carga tributária.

Infraestrutura

Além de Saúde e Educação, o orçamento de 2026 do Governo do Estado prevê investimentos de R$ 415 milhões no programa Estrada Boa e R$ 1,3 bilhão no Estrada Boa Rural. O Casa Catarina terá aporte de R$ 220 milhões, voltados à assistência social. Também estão previstos R$ 545 milhões em transferências voluntárias para os municípios e R$ 812,4 milhões para emendas parlamentares impositivas. O secretário de Estado da Casa Civil, Kennedy Nunes, ressaltou que a definição das prioridades contará com a participação dos deputados e prefeitos.

Visibilidade internacional

O deputado estadual Mauro De Nadal (MDB) passará os próximos dias em Vitória-Gasteiz, no norte da Espanha. Ele vai apresentar, na IX Cúpula Global da Aliança para o Governo Aberto, as experiências realizadas na Assembleia Legislativa. A criação das Bancadas Regionais, que organizam o trabalho parlamentar em relação às demandas de cada região, além do Alesc Itinerante, estarão na pauta. De Nadal viaja a convite do Governo da Espanha para um evento que discutirá transparência e inovação no setor público. Cerca de 100 países estarão representados.

Policlínica em BC

O Ministério da Saúde realiza amanhã, às 15h, na Caixa Econômica Federal em Balneário Camboriú, a assinatura do Termo de Compromisso para a construção de uma Policlínica no município. O investimento será feito através do Novo PAC Saúde, no valor de R$ 16,9 milhões. O local terá 3.250 m², com 40 consultórios, centro cirúrgico, salas de exames de imagem, além de espaço para acolhimento de vítimas de violência.

Piso

O piso salarial dos motoristas da saúde e condutores de ambulância entrou na pauta da Assembleia Legislativa. A proposta do deputado estadual Altair Silva (Progressistas) estabelece vencimentos de R$ 4.200 para a categoria, que ainda não possui remuneração mínima definida por lei. Ele também encaminhou indicação ao Governo do Estado para que apresente um projeto de lei estabelecendo o mesmo valor. Como a matéria poderá gerar custos ao Estado, é possível que seja necessária a proposta do Executivo.

Risco de sobrepreço

O Tribunal de Contas do Estado identificou indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico aberto pela Prefeitura de Itajaí para contratar empresa responsável pelo transporte escolar. A análise técnica apontou que os valores estimados no edital, de R$ 10,49 por km/dia, estão acima dos preços praticados atualmente, que variam entre R$ 6,50 e R$ 8,80. O relator do caso, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, determinou audiências com os gestores do município para apresentarem explicações em até 30 dias. A decisão destaca que a discrepância pode configurar sobrepreço e prejuízo ao erário.

Suspensão adiada

Apesar de reconhecer falhas na pesquisa de preços da Prefeitura de Itajaí, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem decidiu não suspender de imediato o Pregão Eletrônico, que prevê a contratação de serviços de transporte escolar. Segundo ele, a paralisação do certame poderia comprometer a continuidade do serviço. Cherem deu prazo de 30 dias para que o secretário de Educação, Silvano Pedro Amaro, se manifeste sobre os valores orçados, considerados incompatíveis com o mercado. A representação foi feita pela empresa Rokei Transporte e Turismo Ltda., que alega risco de contratação mais onerosa em relação ao contrato vigente.

Limites

Tramita na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa o projeto de lei que estabelece procedimentos para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites entre os municípios. A ideia é estabelecer condicionantes para eventuais alterações, como a concordância dos municípios afetados, aprovação de leis municipais e abaixo-assinado com a adesão de mais de 50% dos moradores das áreas atingidas pela retificação. Mesmo assim, as propostas de mudança terão que ser enviadas à Alesc. Atualmente, 150 casos de municípios pedem a regularização no Estado.

134 anos do TJSC

O Tribunal de Justiça completou 134 anos com uma solenidade no Palácio da Justiça Ministro Luiz Gallotti, em Florianópolis. O evento foi marcado por homenagens e contou com a presença de autoridades dos três Poderes. Participaram da cerimônia o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, o governador Jorginho Mello (PL), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Alberto Civinski, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargador Amarildo Carlos de Lima, e o presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, entre outras lideranças. Durante seu discurso, o presidente do TJ destacou o papel humano do Judiciário catarinense: “O Judiciário não é feito de papel, telas ou fios. São 12 mil colaboradores acolhendo pessoas que buscam soluções para os seus problemas. Só julgar processos não basta, é preciso também ajudar a sociedade a compreender o nosso trabalho”, afirmou. A solenidade destacou a importância histórica do TJSC.