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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou ontem (01), projetos voltados à regularização de limites municipais, padronização de sistemas de gerenciamento de dados e criação de uma nova vara judiciária em Pinhalzinho. As matérias seguem agora para análise do governador.

O PL 249/2025, da Comissão de Assuntos Municipais, estabelece procedimentos para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites municipais, com base na Lei Estadual 13.993/2007. O projeto define critérios para alterações territoriais, como concordância dos municípios, aprovação de leis municipais e apoio de mais de 50% da população da área envolvida. O deputado Tiago Zilli (MDB), presidente da comissão, destacou que a medida atualiza a legislação, amplia a precisão das demarcações e proporciona maior segurança jurídica. Segundo ele, 150 municípios catarinenses aguardam a regularização de seus limites.

Já o PL 338/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), incentiva a utilização do framework Fiware como padrão para sistemas de tecnologia da informação e comunicação em Santa Catarina. A proposta busca padronizar bancos de dados do Estado e dos municípios, permitindo maior integração e aproveitamento das informações na formulação de políticas públicas. Por ser gratuito e de código aberto, o framework não gera custos adicionais.

Também foi aprovado o PLC 22/2025, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que cria cargos para instalação da 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho. Serão criados um cargo de juiz de Direito, seis de analista jurídico, um de oficial de Justiça e avaliador, dois de assessor de gabinete e dois de assessor jurídico. A nova estrutura pretende reduzir a sobrecarga do fórum, que atende os municípios de Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim.

Outras matérias votadas pelo Plenário nesta sessão estão disponíveis no Portal da Alesc.