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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está analisando um conjunto de projetos apresentados recentemente por deputados, pelo Tribunal de Justiça e pelo governo estadual. As propostas abrangem áreas como educação, saúde, cidadania, segurança, meio ambiente e bem-estar animal. Todas foram encaminhadas para avaliação das comissões permanentes da Casa e buscam atualizar legislações existentes ou criar novas políticas públicas.

Na educação, o governo encaminhou alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). As mudanças preveem critérios de renda e patrimônio para a concessão de bolsas, além da criação de uma comissão estadual para fiscalizar o uso dos recursos. Uma medida provisória também propõe a redução de exigências burocráticas que vinham atrasando a liberação dos benefícios. Deputados apresentaram projetos relacionados à saúde mental de profissionais da educação, formação docente, educação climática, combate à violência escolar, Festival da Juventude e um programa de adoção responsável nas escolas, com ações de conscientização sobre bem-estar animal.

Na saúde, tramitam propostas que incluem a Síndrome de Dravet nos protocolos de tratamento do Estado, criam um cadastro de pacientes com doenças raras e instituem uma semana estadual de conscientização sobre a síndrome.

No campo da cidadania e proteção social, destacam-se a ampliação do limite para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) de natureza alimentar, a criação de um cadastro estadual de condenados por violência contra a mulher, a exigência de participação mínima de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e a regulamentação do acesso de líderes religiosos a hospitais. Também estão em análise ajustes nas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Na área de bem-estar animal, estão em tramitação o Código Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, regras para descarte adequado de animais mortos e ações de combate aos maus-tratos.

Entre as demais iniciativas estão o programa “Nota Catarina”, para estímulo à cidadania fiscal; o reconhecimento de municípios participativos; o incentivo a esportes radicais com bicicletas; e campanhas e datas comemorativas, como o Novembro Acromático de combate à dengue, o Dia Estadual da Soberania Nacional e o Dia dos Mutirões Catarinenses de Limpeza.