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Três atos publicados no Diário Oficial do dia 1º deste mês expõem um problema recorrente na administração da saúde pública em Santa Catarina. O primeiro exemplo vem de Lages: o Hospital e Maternidade Tereza Ramos, principal unidade da região serrana, enfrenta sérias dificuldades para controlar a carga horária de seus servidores. As portarias, emitidas pela Corregedoria da Secretaria de Estado da Saúde, determinam a abertura de processos disciplinares contra funcionários por “suposta fraude no ponto biométrico”, “burlas no cartão-ponto e faltas” e “ausências sem autorização prévia”. Os episódios abrangem três anos distintos, sinalizando falhas que vão além de um caso isolado.

O mais recente foi instaurado neste ano; os outros dois, em 2020 e 2021, demonstram também a lentidão na conclusão das investigações internas — cinco anos após o caso mais antigo. Mesmo nos processos de mais tempo, as publicações atuais se limitam a reconduzir servidores para as comissões responsáveis por julgar seus colegas. No ano passado, outras duas apurações foram abertas para investigar fraude no ponto biométrico e pagamento irregular de sobreaviso a servidores do Cepon e do Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis.

Na semana passada, outro episódio semelhante voltou a chamar atenção no Diário Oficial. A Secretaria de Saúde instaurou sindicância para apurar “supostas ilegalidades” no cumprimento da carga horária por servidores da Central de Regulação Médica do Samu, em Blumenau.

O quadro revela um histórico persistente de descontrole. Em março do ano passado, a secretaria abriu processo disciplinar contra cinco médicos por irregularidades no registro de ponto no Hospital Hans Dieter Schmidt, em Joinville — unidade já alvo da Operação Ponto Fraudado, deflagrada em dezembro de 2020. Somente dois anos depois do início da investigação conduzida pela Polícia Civil e pelo Gaeco, a Secretaria de Estado da Saúde abriu processo contra 11 médicos por supostas fraudes no ponto no Hospital Regional de Joinville. Entre fevereiro de 2021 e setembro de 2023, o Diário Oficial registrou 11 processos semelhantes.

Caso Celso Ramos

Quatorze anos após a descoberta de fraudes, o Ministério Público denunciou 12 médicos por descumprimento de carga horária no Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis. Embora as investigações tenham sido eficazes, os servidores — que deveriam zelar pelo atendimento aos pacientes na principal unidade pública da capital — só começaram a responder na esfera cível mais de uma década depois.

A denúncia, apresentada pela 12ª Promotoria de Justiça em agosto deste ano, decorre de ação civil pública por ressarcimento de dano ao erário e improbidade administrativa. O processo teve origem no Tribunal de Contas, que abriu auditoria em junho de 2011. O voto definitivo foi publicado apenas em abril de 2018, quase sete anos depois, e, no mesmo ano, o MP instaurou inquérito civil, resultando agora na denúncia.

Na época, uma força-tarefa foi criada para investigar a ausência de controle das jornadas dos médicos, diante da conivência de gestores que permitiram a situação até, pelo menos, 2023, quando outra investigação foi aberta pela mesma promotoria. Auditores do TCE realizaram inspeção in loco em colaboração com o Gaeco, que também apurava o descumprimento da carga horária por servidores estaduais. Em 2012, a Justiça autorizou buscas e apreensão, decretando sigilo sobre documentos que continham nomes de pacientes e procedimentos.

As suspeitas apontam que as fraudes podem ter continuado ao longo desses 14 anos. Parte dos investigados segue atuando no serviço público sem sanções administrativas, beneficiados por acordos firmados em ação penal ajuizada em 2014, ainda sob segredo de Justiça.

Descumprimento institucionalizado

Sete dos 12 médicos denunciados na esfera cível alegaram ao Tribunal de Contas do Estado ter pago R$ 20 mil como “reparação do dano social” na ação penal. Sustentaram, ainda, que o descumprimento das regras de registro de ponto no Celso Ramos seria prática institucionalizada, tolerada por chefias, direção do hospital e pela própria Secretaria de Estado da Saúde. A investigação concluída há mais de uma década confirma parte dessas alegações. Segundo documentos obtidos pela coluna, apenas 35% dos registros de ponto dos médicos apresentavam integral cumprimento da jornada; 43% tinham preenchimento incorreto ou manual, e cerca de 18% mostravam menos de 50% da carga horária prevista.

Medidas

O problema foi enfrentado em 2023, quando o promotor Marcelo Gomes Silva — o mesmo responsável pela nova denúncia — recomendou, em 31 de agosto daquele ano, a integração de dois sistemas para cruzar produção médica e controle de frequência. A medida obrigou a secretaria e a direção do hospital a implementar, em 45 dias, a integração entre o Sistema de Gestão em Saúde Hospitalar (SGS) e o ponto biométrico, permitindo verificar, por data, os serviços realizados por cada profissional dentro da carga horária registrada. O inquérito foi arquivado em outubro de 2023, após comprovação de que a recomendação foi cumprida.

SCemPauta no AR

Os assuntos da coluna, além de outros temas de interesse de Santa Catarina, você acompanha de forma ampliada no SCemPauta no Ar. O programa vai ao ar às 10h, com apresentação da jornalista Adriane Werlang e com os meus comentários. Você pode assistir aqui no site ou acessar os perfis do SCemPauta no Facebook, Instagram, YouTube e X.

Assédio nas escolas

Com mais dois registros publicados pela Secretaria de Estado da Educação nesta semana, subiu para 17 o número de processos disciplinares contra professores e servidores suspeitos de assédio ou importunação sexual a alunos na rede estadual de ensino. Os dados foram levantados pela coluna a partir das publicações oficiais da pasta no Diário Oficial e revelam a gravidade dos novos casos. Um dos processos investiga a conduta de uma servidora por suposto envolvimento sexual com estudantes menores de idade, registro de imagens de cunho sexual, consumo de bebidas alcoólicas com adolescentes e interações inadequadas em grupos de mensagens. O outro procedimento apura o comportamento de um servidor acusado de assediar e constranger alunos com toques e atitudes inapropriadas, conduta considerada incompatível com a função de professor.

Eleição ao Senado

Nos próximos dias, a deputada federal Caroline de Toni (PL) e o senador Esperidião Amin (Progressistas) devem ser autorizados pelo Supremo Tribunal Federal a fazer uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa poderá ser uma conversa definitiva sobre o que pensa o líder do bolsonarismo em relação ao impasse criado pela pré-candidatura de seu filho, o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), que pretende disputar uma vaga ao Senado por Santa Catarina.

Crítica

Quem engrossou as críticas a uma candidatura do vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), ao Senado por Santa Catarina foi o prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo). Em entrevista ao colega jornalista Upiara Bosch, Silva definiu como “uma agressão ao Estado”.

Quinto Constitucional

Ocorre hoje a primeira fase da disputa por uma vaga via OAB no Tribunal de Justiça. A partir das 14h, ocorre a sabatina de todos os 12 advogados que estão na disputa. No próximo dia 6 de outubro, haverá a eleição em que somente os advogados de todo o Estado votarão. Nessa etapa, serão escolhidos seis nomes que vão integrar a lista sêxtupla, que será enviada ao TJ, que analisará e colocará para votação, na qual todos os desembargadores participarão. Será dessa fase que sairão os três nomes que serão encaminhados ao governador Jorginho Mello (PL), que fará a escolha.

Os postulantes

Antônio Poletto, de Chapecó; Giane Bello, de Florianópolis; Giovani de Lima, de Joinville; Ivan Naatz, de Blumenau; Marco Vinícius de Carvalho, de Rio do Sul; Martha Carina Sten Bianchi, de Jaraguá do Sul; Mauri Nascimento, de Sombrio; Márcio Vicari, de Florianópolis; Rasquim Teixeira, de Criciúma; Richard de Lima, de Lages; Sabine Muller Souto, de São José; e William de Quadros, de Palhoça.

Tarifaço

As empresas exportadoras impactadas pelo tarifaço norte-americano já podem acessar novas linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O anúncio foi feito ontem, durante reunião na Fiesc, pelo diretor de desenvolvimento produtivo, inovação e comércio exterior do Banco, José Luis Gordon. “Convido os empresários a já procurarem seus agentes financeiros ou o próprio BNDES porque as linhas já estão abertas e funcionando. Esse é o principal recado”, destacou Gordon. A apresentação, feita por ele e por técnicos do Banco, detalhou as condições para financiamentos voltados a capital de giro, adaptação da atividade produtiva, aquisição de máquinas e ampliação de mercados. Santa Catarina deve ser a principal beneficiada pelos R$ 40 bi do Plano Brasil Soberano

Alívio para empresas

Santa Catarina, um dos estados mais atingidos pelo tarifaço, deve concentrar parte relevante dos R$ 40 bilhões disponibilizados pelo Plano Brasil Soberano. Do total, R$ 30 bilhões virão do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) e R$ 10 bilhões de recursos próprios do BNDES. Para o presidente da Fiesc, Gilberto Seleme, a medida traz alívio ao setor produtivo: “Esse encontro foi muito importante porque as indústrias afetadas pelo tarifaço tiveram a oportunidade de conhecer as linhas de crédito e tirar dúvidas. O Plano Brasil Soberano veio numa boa hora e vai aliviar um pouco esse baque que o empresário catarinense teve”, afirmou. Os financiamentos contemplam quatro linhas principais: Capital de Giro, Giro Diversificação, Bens de Capital e Investimento, todas com cláusulas de manutenção de empregos.

Portos

A deputada federal Daniela Reinehr (PL) presidiu ontem a reunião da Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro, que contou com a participação do ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. O encontro marcou mais um passo no aprofundamento das discussões sobre a modernização da infraestrutura portuária nacional. Daniela retornou recentemente da Missão Internacional Brasil Export 2025, realizada em Paris, na França, onde acompanhou debates sobre legislação portuária, visitou portos estratégicos e conheceu soluções para ampliar a competitividade do Brasil no comércio internacional.

Líder da esquerda

Ao assumir o comando estadual do PT, o deputado Fabiano da Luz começa a ser visto, no campo da esquerda, como o principal nome do partido. A oposição ao governo Jorginho Mello (PL) já vinha colocando o parlamentar em uma posição de liderança da esquerda, já que é o que mais tem se exposto ao fazer críticas à gestão do Estado. Além disso, o perfil moderado é visto por outros partidos de esquerda como uma abertura para o diálogo e a construção de uma aliança. Se conseguirá transformar potencial em poder político efetivo, só o tempo dirá. Mas o movimento tem sido visto com bons olhos por lideranças da esquerda. Essa nova musculatura de Fabiano o coloca em condição de disputar espaço com o presidente do Sebrae, Décio Lima, que, embora tenha sido favorecido pelo cenário, levou o PT a um segundo lugar histórico em 2022.

Nova liderança

Entre as renovações no PT aqui no Estado está a posse de Jaciara Machuga, que fará parte do Diretório Estadual. Ela é de São Bento do Sul, onde preside o diretório municipal. No Planalto Norte, devido à sua ligação com alguns nomes do Governo Federal, o nome de Jaciara aparece como uma possível pré-candidata na eleição proporcional do próximo ano.

Doação de alimentos

Importante o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL), que autoriza as escolas participantes do programa de merenda escolar a doar alimentos excedentes para a população em geral, incluindo produtos in natura, industrializados e refeições prontas, desde que estejam próprios para o consumo humano. A Comissão de Finanças e Tributação deu ontem parecer favorável. Pela proposta de Machado, os beneficiários devem ser pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou em risco alimentar ou nutricional. O projeto segue para outras comissões.

Em tempo

No início da semana, a Assembleia Legislativa aprovou, em plenário, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Jair Miotto (PL), que proíbe a exposição de crianças e adolescentes a danças que remetam à sexualização precoce ou erotização infantil nas escolas. A nova lei vale para eventos desenvolvidos pelas escolas, mesmo que externos. A lei é importante, porém fica uma dúvida sobre a aplicabilidade em outros Estados, conforme prevê o projeto, onde, eventualmente, não haja uma lei no mesmo sentido, mesmo que haja o patrocínio de escolas catarinenses.

Convite

A presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina (Aacrimesc), Elisângela Muniz, acompanhada de seu vice, Victor Fontes, se encontrou com o governador Jorginho Mello (PL). A agenda, viabilizada pelo também advogado Renato Boabaid, que participou do encontro na Casa d’Agronômica, teve como objetivo convidar o governador para o simpósio da entidade, que ocorrerá nos próximos dias 25 e 26. Durante a conversa, também foi abordada a preocupação com o número de casos de feminicídio.

Nota à coluna

“Com relação à coluna publicada nesta quarta-feira (17/09) pelo jornalista Marcelo Lula, que trata do requerimento apresentado por este vereador ao Poder Executivo, cabe esclarecer:

Em nenhum momento foi feita por mim qualquer ligação entre os indícios apontados em mandado de segurança e eventual quadro societário da empresa Insight Gestão e Consultoria Ltda. Não tenho ciência desse fato e, para este mandato, não é relevante a composição societária das empresas que participam de licitações. O que se considera essencial é que todo o certame transcorra dentro da legalidade e da transparência.

Quanto ao requerimento, a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos entrou em contato com este vereador na data de hoje, prestando as devidas explicações e se comprometendo a disponibilizar toda a documentação do processo licitatório, de modo a comprovar a lisura do procedimento. Tal medida é considerada satisfatória por este mandato neste momento” – Rafael de Lima (Rafinha) – Vereador de Florianópolis – PSD

Nota da coluna

A coluna afirma que, em nenhuma parte do texto, se apontou que o vereador Rafael de Lima tenha feito qualquer manifestação em relação ao quadro societário da empresa em questão. Foi este colunista quem apurou e identificou um dos sócios, muito próximo da deputada estadual Ana Paula da Silva, a Paulinha (Podemos), que preside, no Estado, o partido ao qual está filiado Fábio Botelho, chefe de gabinete do prefeito Topázio Neto (PSD). Além disso, é importante destacar que os apontamentos que levaram o vereador a pedir explicações necessitam de apuração mais aprofundada, inclusive pelos órgãos de controle.