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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou ontem (17), um protocolo de atuação conjunta com a Prefeitura de Criciúma, com o objetivo de tornar mais ágil, eficiente e transparente a apuração de possíveis irregularidades na administração municipal. O ato de assinatura ocorreu na Prefeitura e contou com a presença de secretários municipais, servidores, vereadores e representantes do Observatório Social.

O acordo estabelece um fluxo formal de cooperação entre o MPSC, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, a Controladoria-Geral do Município, a Procuradoria-Geral do Município e o Gabinete do Prefeito, criando um canal direto para tratar de casos que podem ser solucionados na esfera administrativa antes de demandarem atuação judicial.

Na prática, quando o MP tomar conhecimento de alguma irregularidade que o próprio Município possa corrigir, será enviado à Controladoria um ofício descrevendo o problema. A Controladoria terá até cinco dias úteis para instaurar sindicância administrativa, com conclusão prevista em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, se houver justificativa formal. O relatório final é enviado ao MP, que poderá adotar outras medidas, solicitar diligências complementares ou considerar o caso resolvido.

Quando houver constatação de danos aos cofres públicos, a Controladoria instaurará uma tomada de contas especial e encaminhará ao Prefeito, que terá até dez dias úteis para os devidos encaminhamentos, como abertura de processos administrativos disciplinares. A Procuradoria-Geral do Município é responsável por informar ao MP sobre a instauração e conclusão de todos os procedimentos, garantindo transparência e acompanhamento. Todas as comunicações serão feitas por meio eletrônico, assegurando rastreabilidade e segurança jurídica.

O protocolo foi firmado no âmbito de um inquérito civil que visa criar e fortalecer a Controladoria do município. Ele integra o programa Unindo Forças, do MPSC, que busca fortalecer as Unidades de Controle Interno (UCIs) dos municípios catarinenses, tornando-as parceiras estratégicas na prevenção de irregularidades e no combate à má gestão de recursos públicos.

O Promotor de Justiça Marcus Vinícius de Faria Ribeiro ressaltou que o protocolo representa um avanço para a eficiência do controle interno municipal, promovendo autocontrole, transparência e integridade nas ações do Poder Executivo de Criciúma. O Prefeito Vagner Espindola destacou que a parceria trará ganhos práticos na tramitação de denúncias e na resolução de problemas de forma administrativa, proporcionando mais dinamismo e clareza nos processos.

O programa Unindo Forças surgiu a partir de um diagnóstico da Rede de Controle da Gestão Pública de SC, em 2014, que apontou atuação fraca ou inexistente das Controladorias municipais. A iniciativa visa garantir que as UCIs cumpram suas atribuições legais, conforme Constituição Federal, Constituição do Estado e Leis Orgânicas municipais, atuando de forma preventiva e fortalecendo canais de comunicação com a população e as Promotorias de Justiça.