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Pleno em sessão virtual decidiu pela manutenção da suspensão – Imagem: Caio Cezar/TCE-SC

O Tribunal de Contas do Estado decidiu, na sessão de hoje, manter suspensa a licitação para contratar a empresa que fará os projetos e executará as obras de quatro novas penitenciárias em Santa Catarina. O processo, orçado em R$ 370,1 milhões, foi lançado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e prevê o uso da metodologia BIM (Modelagem da Informação na Construção).

O SCemPauta revelou esse assunto em primeira mão no dia 7 de abril, antecipando que o caso chegaria aos órgãos de controle.

O relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, acatou sugestão do conselheiro Aderson Flores para que o governo negocie com a empresa vencedora uma possível redução no valor do contrato. Só depois desse diálogo o TCE analisará, em definitivo, se o resultado atende ao interesse público.

Em decisão anterior, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 31 de julho, Wan-Dall já havia determinado a suspensão cautelar da licitação. A medida foi tomada após a Diretoria de Licitações e Contratações apontar problemas nos critérios de julgamento “técnica e preço”. Entre eles, a falta de justificativas para exigir experiência prévia em grandes empreendimentos e a desproporção na pontuação técnica — favorecendo empresas com histórico robusto e resultando numa proposta vencedora R$ 20 milhões mais alta que a segunda colocada.

A diretoria do TCE também destacou ausência de parâmetros técnicos claros no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, o que dificulta justificar o valor estimado e pode limitar a competitividade. Outro ponto questionado foi a exigência indevida de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para toda a equipe mínima, contrariando a legislação.