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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) uma série de projetos de lei.

Entre eles, está o PL 221/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que obriga a implantação de sistemas de controle de acesso e segurança em novas escolas da rede estadual. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), com emenda que restringe a aplicação apenas às escolas estaduais. O texto seguirá para outras comissões.

Também foi aprovado o PL 117/2025, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria programa de modernização no atendimento emergencial por meio do uso de aplicativos de mensagens. O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), destacou a adequação da medida à competência estadual de inovação administrativa.

Outro projeto de Paulinha, o PL 208/2025, institui a central de videochamada em Libras e outros recursos de acessibilidade para ampliar o atendimento nos serviços públicos. A CCJ entendeu que a iniciativa é compatível com a legislação federal de proteção às pessoas com deficiência.

Na área de saúde, foi aprovado o PL 207/2025, também da deputada Paulinha, que cria o Banco Virtual de Leite Materno, permitindo a doação e distribuição por meio de aplicativo digital.

O colegiado ainda deu aval ao PL 376/2024, do deputado Mário Motta (PSD), que regulamenta eventos itinerantes como circos, feiras e parques, estabelecendo prazos de resposta para alvarás e garantindo direitos a artistas e familiares.

Na área administrativa, foi aprovado o PLC 8/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que altera a legislação dos servidores públicos para permitir afastamentos prolongados durante investigações, além de prever transferência obrigatória de servidores em casos de crimes sexuais.

Outras propostas aprovadas incluem:

• PL 476/2025 (Paulinha): cria a Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais nas escolas estaduais.
• PL 299/2025 (Napoleão Bernardes, PSD): reconhece as festas Stammtisch como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
• PRS 3/2025 (Ana Campagnolo): altera regras sobre eleição de líderes de blocos parlamentares.
• Emenda ao PL 563/2024 (Matheus Cadorin): amplia a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, incluindo o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios e a dispensa de alvarás para 896 atividades.

Os projetos seguem agora para análise em outras comissões temáticas.