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A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, ontem (16), o Projeto de Lei nº 19501/2025, que estabelece diretrizes para a exploração e gestão do estacionamento rotativo em vias públicas da capital. A medida tem como objetivo modernizar a administração das vagas e contribuir para a organização do trânsito.

Após a sanção, a Prefeitura terá até 60 dias para regulamentar a lei e retomar a operação de mais de 2.400 vagas de estacionamento na cidade. De acordo com o prefeito Topázio Neto, o sistema será implantado por meio de concessão, permissão ou contratação, mediante processo licitatório.

A gestão será feita por sistema eletrônico e informatizado, permitindo controle financeiro e auditoria contínua pelo Poder Público. O texto também prevê que, ao fim do contrato, todos os equipamentos e instalações utilizados retornem ao município.

A legislação estabelece ainda reserva de vagas para veículos autopropelidos, em atenção à acessibilidade, e atribui ao concessionário ou permissionário a responsabilidade pela instalação, manutenção e execução das obras necessárias ao funcionamento do sistema.

Os valores a serem cobrados e o tempo máximo de permanência serão definidos pelo Executivo Municipal. Também está previsto um período de tolerância de 15 minutos após a emissão de advertência aos usuários.