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A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou ontem (15), a Lei Municipal nº 5.085/2025, que institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). A assinatura ocorreu na presença da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comum), Jane Pinto, e das vereadoras Ciça Müller e Jade Martins, autoras da proposta.

O FMDM tem como objetivo fortalecer políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres. Com a nova legislação, o Comum passa a ser oficialmente vinculado à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família.

O fundo será administrado pelo Conselho, com apoio técnico e fiscalização da Secretaria. A lei prevê que a prestação de contas seja realizada anualmente em audiência pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos. As receitas poderão vir do orçamento municipal, de transferências de outras esferas de governo, convênios, doações e, em alguns casos, de multas aplicadas em situações de violência contra a mulher.

O decreto municipal que regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais do Fundo deverá ser publicado em até 90 dias.