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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura de Florianópolis realizaram, nesta quinta-feira (11), reunião para tratar da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à regularização fundiária urbana (REURB) em núcleos urbanos informais consolidados da capital.

Participaram os Promotores de Justiça Ambientais da Comarca da Capital, Luciano Naschenweng, Letícia Baumgarten e Henrique Ziesemer, além de representantes do município, entre eles a secretária de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ivanna Tomasi, o procurador Elton Martinovsky, a diretora de Regularização Fundiária, Luiza Bertoli, e servidores da área técnica.

Na pauta, foram apresentados resultados já alcançados, como diagnósticos, vistorias e a conclusão da regularização em determinadas áreas. Também foram discutidos o plano de comunicação para divulgação da REURB e ações de fiscalização para conter novas ocupações irregulares. Entre os desafios apontados está o número reduzido de fiscais, atualmente nove para toda a Ilha.

Desde agosto, o MPSC vem solicitando ao município diagnósticos de ocupação de cada núcleo urbano informal, conforme previsto no TAC. Durante o encontro, pendências foram alinhadas e encaminhamentos definidos, com ênfase no cumprimento das obrigações assumidas, no direito à moradia e no ordenamento urbano.

O TAC foi firmado em 2019 e recebeu um aditivo em agosto de 2024, que ampliou prazos e estabeleceu novas etapas para garantir o cumprimento integral do acordo.