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Foi publicada nesta semana, a Lei Municipal nº 6.479/2025, que cria o serviço de acolhimento familiar em São José. A iniciativa prevê que crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida judicial sejam acolhidos temporariamente por famílias voluntárias previamente cadastradas, capacitadas e acompanhadas pelo Poder Público.

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São José acompanha a estruturação da política pública desde novembro de 2023, quando instaurou procedimento administrativo específico para o tema. Esse acompanhamento seguirá ativo para fiscalizar a implantação e a execução do serviço.

O acolhimento familiar é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é aplicado em situações de abandono ou violação de direitos, como alternativa preferencial ao acolhimento em instituições.

A lei foi elaborada pela Secretaria de Assistência Social, encaminhada pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores em agosto de 2025. O texto estabelece critérios de seleção das famílias acolhedoras, como condições físicas e emocionais adequadas, interesse em oferecer proteção e afeto e a vedação de participação de pessoas inscritas nos cadastros de adoção.

Também são definidos os direitos e deveres das famílias acolhedoras, do Município e dos acolhidos. Entre eles, estão acompanhamento psicossocial, capacitação contínua e apoio financeiro. O acolhimento é excepcional e temporário, não gera vínculo jurídico de adoção e tem como prioridade a reintegração familiar ou, quando necessário, o encaminhamento para adoção, respeitando a ordem legal.

A norma ainda prevê a criação de equipe técnica multidisciplinar contratada por concurso público, além da articulação com o sistema de garantia de direitos. A gestão do serviço não poderá ser delegada a organizações sociais.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também lançou, em maio, a campanha “Acolher em família faz a diferença”, com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre o acolhimento familiar e incentivar a participação. A campanha traz informações sobre a diferença entre acolhimento, apadrinhamento e adoção, além de relatos de famílias acolhedoras.