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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (10), três projetos de lei relacionados à educação, energia e orçamento estadual.

Alimentação adaptada para estudantes com necessidades específicas

O Projeto de Lei (PL) 519/2024, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), recebeu parecer favorável. A proposta prevê adaptações na alimentação escolar para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).

Segundo o texto, os pais ou responsáveis deverão apresentar laudos médicos ou relatórios especializados às instituições de ensino, que, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, deverão promover a capacitação continuada dos profissionais da rede. O relator, deputado Mário Motta (PSD), destacou que a medida não implica aumento de despesas ao poder público.

A Comissão também acatou a emenda substitutiva global da Comissão de Constituição e Justiça, que ajustou termos e retirou a menção ao terapeuta ocupacional da equipe escolar, por não integrar a rede regular de ensino. O projeto seguirá para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Educação e Cultura.

Contragarantia para financiamento da Celesc

Também foi aprovado o PL 544/2025, de autoria do governo estadual, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externo de US$ 243 milhões (cerca de R$ 1,3 bilhão) entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Os recursos serão aplicados no Programa Celesc BID II, voltado à modernização e ampliação da rede de distribuição de energia, com foco em resiliência climática e sustentabilidade. O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), afirmou que o projeto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto segue para plenário.

Alterações na LOA 2025

O terceiro projeto aprovado foi o PL 632/2025, também do Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual (Lei 19.229/2025) para adequar a execução das emendas parlamentares impositivas ampliadas pela Emenda Constitucional 96/2024.

O percentual da receita corrente líquida destinado às emendas passou de 1% para 1,55%, totalizando cerca de R$ 800 milhões em 2025 — o maior valor já destinado pelo Legislativo aos municípios. O parecer favorável foi relatado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). A proposta segue para votação em plenário.