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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (09) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 544/2025, que autoriza o Governo de Santa Catarina a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo de R$ 1,3 bilhão entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O financiamento de 243 milhões de dólares destina-se ao Programa Celesc BID II, voltado à modernização e ampliação da rede de distribuição de energia elétrica no Estado, com foco em resiliência climática e sustentabilidade. O relator, deputado Pepê Collaço (PP), avaliou a constitucionalidade e legalidade da proposta, destacando que a matéria envolve competência do Executivo e possíveis impactos fiscais. O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação antes de votação em plenário.

Outros projetos analisados pela CCJ incluem o PL 514/2024, que autoriza a matrícula conjunta de irmãos na mesma unidade da rede estadual de educação. O relator, deputado Alex Brasil (PL), apontou ausência de impedimentos e determinou que o texto siga para análise das comissões de Finanças, Trabalho e Educação e Cultura. Também foi avaliada a PEC 6/2025, que inclui a Sociedade Musical União dos Artistas entre as entidades culturais aptas a receber apoio do Estado, e seguirá para plenário para nova votação de admissibilidade. Os projetos PL 577/2025 e PL 599/2025 concedem o Título de Cidadão Catarinense ao empresário Rubens Renato Angelotti e à jornalista Rejane Gambin, com pareceres favoráveis do relator deputado Napoleão Bernardes (PSD).

A CCJ ainda analisou a Mensagem de Veto MSV 503/2024, referente ao PL 165/2023, que tratava da implantação de faixas exclusivas para motocicletas nas rodovias estaduais, com parecer favorável à manutenção do veto. Por fim, o PL 366/2024 assegura abono de faltas e compensação de conteúdo escolar para estudantes convocados a competições esportivas oficiais, sendo que a emenda aprovada ampliou o benefício também a jogos interescolares, intermunicipais e interestaduais, de acordo com a disposição interna das escolas.