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O vereador Jonata Mendes (PRD) apresentou na Câmara de Vereadores um projeto de lei que proíbe o agente público municipal de acessar plataformas de jogos de azar, popularmente conhecidas como “jogo do tigrinho” e similares, em computadores destinados exclusivamente ao serviço público.

Síntese do projeto de lei

“Art. 1º Fica vedado ao agente público municipal, durante o exercício de suas funções, o acesso a plataformas de apostas, cassinos e quaisquer jogos de azar online:
I – em equipamentos pertencentes ao patrimônio público municipal;
II – nas dependências físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lages.”

Na justificativa, o parlamentar afirma que “a proposta busca garantir a proteção ao erário e à eficiência administrativa, de modo que os recursos e o tempo de trabalho dos servidores sejam utilizados exclusivamente em prol do interesse coletivo.”

Moralidade pública

Quanto ao princípio da moralidade, a fundamentação é pertinente e providencial. Jogos de azar são ilegais no Brasil, e sua prática no ambiente público não condiz com a postura exigida de um agente municipal. O projeto de lei surge ainda diante de relatos sobre a conduta de um(a) diretor(a) municipal, que, segundo informações, é viciado(a) no “jogo do tigrinho” e passa boa parte do expediente jogando. Além disso, conforme a mesma fonte, os agentes públicos subordinados têm sido frequentemente pressionados por mensagens enviadas durante a madrugada com pedidos de empréstimos de dinheiro. Estamos falando da conduta de um(a) comissionado(a) que ocupa um cargo de relevância e possui certa influência direta no alto escalão, o que tem inibido qualquer tentativa de denúncia.

Eficiência administrativa

Quando o vereador cita que “todo o tempo seja utilizado em prol do interesse coletivo”, em relação ao princípio da eficiência, a justificativa soa anacrônica. A concepção fordista, de que todo tempo de trabalho deve ser rigidamente voltado à produção em série, tem mais de cem anos e não reflete as práticas administrativas modernas. Hoje, o mundo todo adota modelos que incluem pausas regulares, momentos de descanso e espaços de socialização, justamente porque pesquisas comprovam que tais intervalos aumentam a produtividade e promovem melhor qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Experiência de Camboriú (SC)

Se, por um lado, pausas e socialização favorecem o desempenho funcional, por outro, celulares e fones de ouvido durante o expediente podem ser considerados distrações que colidem com o princípio da eficiência. Para isso, Camboriú (SC), criou a Lei Ordinária nº 22/2019 proíbe o uso desses equipamentos pelos servidores, com a justificativa de ampliar o foco e a concentração nas atividades públicas.