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Ao invés de realizar licitações que poderiam contemplar a participação de empresas de Santa Catarina ou a redução de preços, a Secretaria de Estado da Educação tem adotado uma prática que, pela segunda vez no governo Jorginho Mello (PL), desperta novas suspeitas. Por meio da ata de registro de preços, vinculada ao pregão eletrônico (90002/2024) promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a pasta firmou dois contratos para compra de kits de materiais escolares. Um dos contratos, o maior deles, no valor de R$ 22,231 milhões, foi fechado com a Brink Mobil Equipamentos Educacionais, sediada em Colombo, no Paraná.

A empresa e seu sócio, Valdemar Ábila, que assinou o contrato no dia 8 de agosto com a secretaria, têm um histórico de denúncias em outros estados e prefeituras. Ábila chegou a ser preso em 2019 durante a Operação Calvário II, que investigou desvios de R$ 134,2 milhões em serviços de saúde e educação do governo da Paraíba.

Não é a primeira vez que licitações do FNDE contemplam a empresa paranaense. A primeira ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), na gestão do então ministro Abraham Weintraub, em março de 2020. As justificativas na época e agora devem ser as mesmas: como não há condenação em definitivo, a empresa não pode ser excluída das licitações. Em fevereiro deste ano, no entanto, a empresa foi inserida no cadastro do banco de sanções da Controladoria-Geral da União pela Prefeitura de Uberlândia, em Minas Gerais, por descumprir prazos de entrega firmados em contrato, com aplicação de multa de R$ 524 mil.

Já em junho, reportagem do G1 e da RBS TV denunciou que o governo gaúcho também assinou contrato com a mesma empresa, que havia sido contratada para fornecer uniformes a escolas estaduais. A denúncia apontou que a companhia afirmava “operar em endereços que, na prática, pertencem a uma transportadora, uma loja de pneus e a uma oficina mecânica”.

Semelhança

Como mostrou o SCemPauta, em um processo semelhante ao realizado com a Brink Mobil, o Governo do Estado aderiu a uma ata de preços do Estado de Goiás para a compra de uniformes escolares pela Secretaria de Estado da Educação. A tentativa de compra nesse formato foi revelada com exclusividade pelo SCemPauta em 28 de janeiro deste ano e culminou com a suspensão do processo determinada pelo Tribunal de Contas do Estado em abril.

Também revelamos que essa mesma compra dos kits, que agora é feita com base na ata do FNDE, havia sido cancelada. O Governo do Estado suspendeu a aquisição de kits de material escolar por R$ 48 milhões somente após a abertura de investigação no TCE. Depois dos apontamentos contra a disputa, que apresentava indícios de direcionamento, a Secretaria de Estado da Educação argumentou que a compra do material não era obrigatória e que havia a “oportunidade” de se realizar outra licitação. Porém, desde abril de 2024, quando o certame foi revogado, não foi aberto novo processo de compra, e agora a aquisição ocorre por meio da ata de uma empresa sob investigação e com problemas recentes em outros estados.

No caso da Paraíba, denunciado pelo Ministério Público em janeiro de 2020, Ábila e sua empresa são apontados como parte de uma organização criminosa que teria realizado, “em voos fretados”, o transporte de R$ 1,8 milhão em propina, dinheiro que teria irrigado o esquema que também acusa o ex-governador Ricardo Coutinho (PT). A assessoria da Secretaria de Estado da Educação foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos. A empresa foi procurada, mas não respondeu ao contato.

Investigações envolvendo a Brink

1. Operação Calvário (PF, MP-PB)

Em dezembro de 2019 foi deflagrada a segunda fase da operação. Valdemar Ábila foi preso preventivamente, juntamente com o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. Em dezembro de 2019, o MP-PB denunciou Ábila e mais 33 pessoas, acusando-os de integrar organização criminosa que desviou recursos da saúde e da educação estaduais (cerca de R$ 134 milhões).

O processo sofreu reviravoltas por conflitos de competência, chegando ao TSE, que devolveu a tramitação ao TRE-PB. Vale explicar que o caso está no TRE porque, no meio das investigações, o Ministério Público apontou que parte do dinheiro desviado teria sido usada para financiamento eleitoral ilícito.

Em 2024, o TRE suspendeu medidas cautelares de restrição que impediam Ábila de deixar Curitiba — mas manteve a possibilidade de restabelecê-las.

O processo segue em curso na esfera eleitoral.

2. Denúncia de formação de cartel (CADE)

Período investigado: atividades entre 2007 e 2012. A empresa foi denunciada por suposta formação de cartel em licitações de uniformes, mochilas e materiais escolares em Santa Catarina e em vários outros estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás. A relatora solicitou condenação, mas foi vencida pelos demais conselheiros — ou seja, não houve condenação formal.

3. Controle interno e TCU/CGU — contratos com MEC/FNDE

Em 2019, a Brink Mobil celebrou contrato com o Ministério da Educação/FNDE para fornecimento de kits escolares (até R$ 406 milhões), mesmo estando sob investigação. O Tribunal de Contas da União identificou irregularidades nos pregões, como pagamento acima do mercado, e abriu procedimento para apuração. A CGU também iniciou auditoria. O Ministério Público Federal recomendou investigação sobre o contrato, destacando indícios de irregularidades.

Os procedimentos seguem em aberto.

4. Auditoria/CGU — Prefeitura de Madalena (CE)

Em 2012, a Brink forneceu material escolar ao município. Em 2015, auditoria da CGU concluiu que muitos itens não chegaram às escolas, indicando aplicação irregular dos recursos. O caso segue sem desdobramentos judiciais ou administrativos adicionais, permanecendo apenas como constatação da CGU.

5. TCE-PB — licitação de robótica (2016)

Licitação de R$ 38 milhões para compra de laboratórios de robótica, com suspeita de favorecimento à Brink. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba cancelou o certame.

6. TCE-AM — vínculos societários (2022)

Em 2022, o TCE do Amazonas investigou redes de empresas ligadas a Valdemar Ábila, dono da Brink Mobil, além de outras companhias do grupo e vínculos familiares em licitações supostamente fraudulentas. O tribunal decidiu que o pregão eletrônico fosse revogado pela própria administração, tornando o mérito da investigação prejudicado.