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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (3), parecer favorável à Medida Provisória (MP) 265/2025, que modifica a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A medida permite a redistribuição proporcional das sobras de recursos destinados ao financiamento de bolsas em instituições particulares de ensino superior.

De acordo com a proposta, editada pelo governo do Estado em maio, os valores excedentes do fundo ao final de cada exercício serão aplicados como complemento ao programa Universidade Gratuita, voltado às universidades comunitárias.

A ex-secretária de Estado da Educação, Patrícia Lueders, destacou que a iniciativa busca ampliar o apoio financeiro a estudantes de graduação e garantir a aplicação adequada dos recursos públicos.

O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), considerou que a MP atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e votou pela aprovação da matéria, que agora segue para análise em plenário.

Na mesma reunião, a comissão também aprovou o Projeto de Lei (PL) 222/2024, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que institui a Política Estadual de Saúde Mental para integrantes da segurança pública. O texto prevê ações de prevenção, acompanhamento psicológico e organização de uma rede de cuidado para policiais civis e militares, bombeiros, policiais penais, policiais científicos e agentes socioeducativos.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2025, da Mesa Diretora da Alesc, que autoriza a implementação do Prêmio Lume: Escola Referência. A iniciativa busca reconhecer boas práticas educacionais em escolas públicas estaduais e municipais, em parceria com 13 instituições catarinenses.