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Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está em fase de articulação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. A iniciativa é do deputado Ivan Naatz (PL), que busca reunir as 14 assinaturas necessárias para protocolar o projeto.

A proposta prevê a inclusão, no artigo 150 da Constituição catarinense, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial. O objetivo é fortalecer a atuação do Estado na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.

De acordo com Naatz, a medida atualiza a legislação estadual diante do crescimento das relações de consumo digital e da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento. O parlamentar também aponta que já existem iniciativas conjuntas entre governo estadual, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Procon-SC, mas avalia que a previsão constitucional garante maior estabilidade às ações.

Levantamento divulgado em julho pela Fecomércio-SC, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), indicou que 28,6% dos consumidores catarinenses estavam inadimplentes, o maior índice registrado no estado em dois anos.