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O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou ontem, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que reconhece as ações de segurança pública realizadas pelas guardas ou polícias municipais. A matéria volta agora para análise de mérito nas comissões permanentes.

De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD) e subscrita por outros 15 parlamentares, a PEC teve sua admissibilidade aprovada por unanimidade, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta altera o artigo 105 da Constituição Estadual de 1989, relativo à segurança pública.

As mudanças previstas permitem que o Estado firme convênios e colaborações técnicas entre as polícias Civil e Militar e as guardas municipais. Também autorizam apoio financeiro, administrativo e técnico às corporações municipais, incluindo formação, capacitação e aquisição de equipamentos.

Após a decisão do Plenário, a PEC seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública. Para ser aprovada em definitivo, a proposta precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis em dois turnos de votação.