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Imagem/Divulgação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu fiscalização sobre as ações de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes realizadas pelo Estado em 2024, com foco na Escuta Protegida. O levantamento, conduzido pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), identificou a ausência de um plano estadual formalizado, o que compromete a articulação entre órgãos e resulta em iniciativas fragmentadas.

O estudo considerou cinco dimensões: governança, prevenção, repressão e acolhimento, dados e estatísticas, e boas práticas. Entre as principais constatações estão: inexistência de comitê intersetorial para políticas da primeira infância; não funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, criado em 2024; capacitações realizadas de forma isolada, sem matriz intersetorial; ausência de centro integrado de atendimento às vítimas; limitações na oferta de acolhimento emergencial e provisório; e falta de integração entre sistemas de dados de diferentes órgãos.

De acordo com a decisão n. 810/2025, o relator do processo, conselheiro Aderson Flores, recomendou ao Governo do Estado e à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS) a elaboração de um Plano Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, a implementação de comitês intersetoriais e o fortalecimento da articulação entre União, Estado e municípios. Também foi sugerida a colaboração com municípios para definição de protocolos de proteção no ambiente escolar.

Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), o TCE/SC recomendou a efetiva implementação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.