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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Estadual – 2º Grau), conduziu nesta semana, uma audiência de conciliação que resultou em acordo entre o Ministério Público (MP) e a Prefeitura de Florianópolis.

O entendimento levou à suspensão de seis ações civis públicas em andamento no 1º grau e à extinção de dois recursos e três incidentes no 2º grau, que tratavam de questões ambientais na Ilha de Santa Catarina. As áreas envolvidas incluem unidades de preservação no Maciço da Costeira, Galheta, Santinho, Lagoinha, dunas do Santinho e da Lagoa da Conceição, Lagoinha do Leste e Meiembipe — este último transformado em refúgio de vida silvestre municipal em 2021.

Pelo acordo, a prefeitura terá prazos de 60 a 120 dias para apresentar planos de manejo e ação, com cronogramas para medidas de proteção e fiscalização em todos os biomas citados. Durante esse período, ficam suspensas as ações e os efeitos de liminares. Se as obrigações forem cumpridas, os processos serão extintos; em caso de descumprimento, as ações serão retomadas com o restabelecimento das decisões judiciais.

A audiência integrou a Semana da Pauta Verde, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar conciliações em temas ambientais. O ato contou com a participação de desembargadores, juízes, mediadores, representantes do MP e da administração municipal.